norma nº 3075/2013

 Lei n.° 3.075, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Inclui elemento de despesa na Lei n.º
2999, de 11 de dezembro de 2012 – LOA, e
abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir elementos de
despesa na Lei n°2999/2012 LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 51.300,00
(cinquenta e um mil e trezentos reais), dando recurso no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
 10.301.0210.1254 Ampliação do Posto de Saúde/Rec. regionalização UBS
 44.30.93.00.00 Indenizações e Restituições.................................R$ 1.300,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
 20.606.0187.2274 Manutenção Patrulha Agrícola/recursos Fundo Especial
 33.90.30.00.00 Material de Consumo...........................................R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a
redução nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0187.2089 Manutenção da Patrulha Agrícola
33.90.30.00.00 Material de Consumo............................................R$ 50.000,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.075, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0210.1254 Ampliação do Posto de Saúde/Recursos Vinculados
Regionalização UBS
44.90.52.00.00 Obras e Instalações................................................R$ 1.300,00
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de maio de 2013, 52º da
Emancipação.
 ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________