| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3081 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | INCLUI PROJETOS NAS LEIS N.º 2612, DE 2009 - PLURIANUAL N° 2979, DE 2012 – LDO, E NA LEI N.º 2999, DE 2012 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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Lei n.° 3.081, DE 04 DE JUNHO DE 2013. Inclui projetos nas Leis n.º 2612, de 2009 - Plurianual n° 2979, de 2012 – LDO, e na Lei n.º 2999, de 2012 – LOA, e abre Crédito Especial. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projetos na Lei n° 2612, de 21 de outubro de 2009 - Plurianual, na Lei n.º 2979, de 27 de setembro de 2012 – LDO, e na Lei n.º 2999, de 11 de dezembro de 2012 – LOA, e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 252.834,26 (duzentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubricas: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0086.1289 Aquisição de Ônibus Rural para Transporte Escolar Recursos FNDE 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...............R$ 250.500,00 12.361.0080.2270 Manutenção do Programa PDDE 33.90.30.00.00 Material de Consumo................................................R$ 290,00 12.365.0080.2284 Manutenção Apoio a Creches 33.90.30.00.00 Material de Consumo..............................................R$ 2.044,26 Art. 2º Servirão de recursos para cobertura financeira do artigo anterior: REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________ Lei n.° 3.081, DE 04 DE JUNHO DE 2013. I - o excesso de arrecadação recebido do recurso vinculado do Termo de Compromisso n 6414/2012, FNDE no valor de ................................................R$ 250.500,00. II - o excesso de arrecadação recebido do recurso vinculado PDDE, FNDE no valor de ...............................................................................................................R$ 290,00. III - o excesso de arrecadação recebido do recurso vinculado, FNDE no valor de..................................................................................................................R$ 2.044,26. Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 4 de JUNHO de 2013, 52º da emancipação. ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________