norma nº 3085/2013

 Lei n.° 3.085, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Inclui projeto nas Leis n.º 2612 de 2009-
Plurianual, N° 2979 de 2012 – LDO, e na Lei
n.º 2999 de 2012 – LOA, e abre Crédito
Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projetos na Lei n°
2612, de 21 de outubro de 2009 - Plurianual, na Lei n.º 2979, de 27 de setembro de 2012 –
LDO, e na Lei n.º 2999, de 11 de dezembro de 2012 – LOA, e a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 7.920,00 (sete mil e novecentos e vinte reais), dando recurso no seguinte órgão
e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1003.2285 Manutenção Laboratório Regional de Próteses Dentárias
33.90.30.00.00 Material de Consumo.............................................R$ 2.600,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 5.320,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação a receber da Secretaria Estadual de Saúde no
valor de R$ 7.920,00.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de junho de 2013, 52º
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.085, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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