norma nº 3087/2013

 Lei n.° 3.087, DE 18 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o pagamento de despesas com
a Rainha e Princesas do Município e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
.
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas de
transportes, passagens, refeições, hospedagem, Salão de Beleza, confecção, lavagem e
manutenção das vestimentas oficiais, para a Rainha e Princesas do Município, quando vie￾rem a participar, em caráter de representação da Municipalidade, em eventos oficiais locais,
regionais e nacionais.
Art. 2º O pedido de empenho das despesas deve ser feito pela Secretaria Mu￾nicipal de Indústria, Comércio e Turismo e apresentado na Secretaria Municipal de Finanças
com antecedência de cinco dias da realização do evento, acompanhado de justificativas.
Art. 3º A comprovação das despesas será feita através de nota fiscal, a cargo
da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, no prazo de cinco dias, contados
da participação no evento. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pe￾las seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
23.695.0150.2102 Promoção do Turismo em Eventos Culturais
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.087, DE 18 DE JUNHO DE 2013.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de junho de 2013, 52º
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________