norma nº 3093/2013

 Lei n.° 3.093, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Altera o Padrão de Vencimento do Cargo em
Comissão de COORDENADOR DO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o Padrão de Vencimento do Cargo em Comissão de
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, criado pelo art. 3º da Lei nº
2898, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ser:
PADRÃO DE VENCIMENTO CC 6
Parágrafo único. As especificações do cargo em comissão de Coordenador
do Departamento de Licitações são as constantes no Anexo II, da Lei nº 2898, de 28 de
dezembro de 2011.
Art. 2º O art. 20º da Lei nº 2306, de 23 de agosto de 2006, alterado pela Lei
nº 2395, de 11 de setembro de 2007, pela Lei nº 2637, de 30 de dezembro de 2009, pela
Lei nº 2652, de 04 de março de 2010, pela Lei nº 2729, de 29 de setembro de 2010, pela
Lei nº 2764, de 28 de dezembro de 2010, pela Lei nº 2898, de 28 de dezembro de 2011 e
pela Lei 2920 de 16 de março de 2012, e com as alterações introduzidas pelo art.1º desta
Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.093, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
“Art. 20. O quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da
Administração Centralizada do Poder Executivo Municipal passa a ser o seguinte:
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS Nº DE FUNÇÕES PADRÃO
Assessor de Gabinete 1 1
CC 4
FG 4
Assessor de Imprensa 1 1
CC 5
FG 5
Assessor de Planejamento das
Ações do Gabinete da Primeira
Dama
1 1
CC 3
FG 4
Assessor Jurídico do Município 3 3
CC 5
FG 5
Autorizador dos Serviços de
Auditoria da Secretaria de Saúde 1 1
CC 5,83
coef.
FG 2,91
coef.
Chefe de Gabinete 1 1
CC 6
FG 6
Chefe de Seção - 7 FG 1
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.093, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS Nº DE FUNÇÕES PADRÃO
Chefe de Serviço - 6 FG 1
Chefe dos serviços
administrativos do Departamento
de Compras
1 1
CC 2
FG 2
Chefe do Posto de Silva Jardim 1 1
CC 1
FG 1
Coordenador de Programas
Sociais 1 1
CC 2
FG 2
Coordenador de Conselhos
Municipais 1 1
CC 5
FG 5
Coordenador de fiscalização e
arrecadação de tributos 1 1
CC 6
FG 6
Coordenador de Planejamento 1 1
CC 5
FG 5
Coordenador de Serviços da
Saúde 1 1
CC 5
FG 5
Coordenador de Serviços
Limpeza, Higiene e Controle
1 1 CC 2
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.093, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS Nº DE FUNÇÕES PADRÃO
Material da Saúde FG 2
Coordenador do CRAS – Centro
de Referência de Assistência
Social
1 1
CC 4
FG 4
Coordenador dos Serviços de
Vigilância Sanitária 1 1
CC 4
FG 4
Coordenador do Departamento
de Compras 01 01
CC 05
FG 05
Coordenador do Departamento
de Licitações 01 01
CC 06
FG 06
Coordenador Geral de Turismo 01 01
CC 05
FG 05
Diretor de Departamento 17 17
CC 5,83
coef.
FG 2,91
coef.
Diretor de Divisão 14 14
CC 4
FG 4
Motorista do Prefeito 1 - CC 4
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.093, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS Nº DE FUNÇÕES PADRÃO
Subprefeito 1 - CC 1
Técnico Esportivo 1 1
CC 3
FG 3
Parágrafo único. O cargo e a função, instituídos no caput deste artigo, com a
mesma nomenclatura, não se somam para fins de número de vagas, podendo ser cargo em
comissão ou função gratificada.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Administração
04.122.0185.2009 Manutenção das atividades de funcionamento – Secretaria
de Administração
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de junho de 2013, 52ª
da Emancipação. 
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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