| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3096 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | INSERE TABELA III AO ART. 4º DA LEI Nº 3030, DE 20 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei n.° 3.096, DE 25 DE JUNHO DE 2013. Insere Tabela III ao art. 4º da Lei nº 3030, de 20 de março de 2013 e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica inserida a Tabela III, ao artigo 4º da Lei nº 3030, de 20 de março de 2013, com a seguinte redação: “ Art. 4º ......... TABELA I ...... TABELA II..... TABELA III Classe/categoria Valor Mensal Rural até 50 Kw/h/mês Isento Rural de 50,01 até 150 KW/hora mês 3,00 Rural de 150,01 até 250 KW/hora mês 5,00 Rural de 250,01 até 350 KW/hora mês 7,00 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________ Lei n.° 3.096, DE 25 DE JUNHO DE 2013. Rural de 350,01 até 450 KW/hora mês 9,00 Acima de 450 KW/hora mês 10,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando subordinada sua eficácia ao disposto na Constituição da República. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de junho de 2013, 52º da Emancipação. ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________