| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI N.º 2999/2012 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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Lei n.° 3.098, DE 03 DE JULHO DE 2013. Inclui elemento de despesa na Lei n.º 2999/2012 – LOA e abre Crédito Especial. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir elemento de despesa na Lei n°2999/2012 LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dando recursos no seguinte órgão e rubricas: Secretaria Municipal de Saúde 10.302.1003.2279 PROGRAMA PIES INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 40.000,00 Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior: I - o excesso de arrecadação a receber da Secretaria Estadual de Saúde PIES, conforme resolução n° 121/2013 CIB/RS, no valor R$ 40.000,00. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de julho de 2013, 52ª Emancipação. ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________