norma nº 3100/2013

 Lei n.° 3.100, DE 16 DE JULHO DE 2013.
Dá nova redação ao § 1º Art. 49 da Lei nº
1154, de 30 de junho de 1992, alterado pela
Lei nº 2041, de 23 de dezembro de 2003, e
pela Lei nº 2619, de 19 de novembro de 2009
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o §1ª do art. 49 da Lei nº 1154, de 30 de junho de 1992,
alterado pela Lei nº 2041, de 23 de dezembro de 2003, e pela Lei nº 2619 de 19 de
novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. ........
........
§ 1º Os parcelamentos de solo implantados em conformidade com a
presente Lei gozarão de abatimentos no pagamento do IPTU, a partir
da aprovação do projeto do loteamento, nos seguintes percentuais:
I - No primeiro e no segundo ano, isenção de 100% (cem por cento) do
valor devido;
II - No terceiro ano, redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor
devido;
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.100, DE 16 DE JULHO DE 2013.
III - No quarto ano, redução de 50% (cinquenta por cento) do valor
devido; 
IV - No quinto ano, redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
devido;
V - A partir do sexto ano será cobrado integralmente o valor do IPTU.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de julho de 2013, 52º
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________