norma nº 3101/2013

 Lei n.° 3.101, DE 16 DE JULHO DE 2013.
Revoga a Lei nº 2874, de 13 de dezembro de
2011, que autorizou o Poder Executivo Munici￾pal a fazer concessão de direito real de uso em
área urbanizada no Distrito Industrial Salete I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2874, de 13 de dezembro de 2011, que autori￾zou o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de direito real de uso de área urbaniza￾da localizada no Distrito Industrial Salete I à empresa DIRLEI DA SILVA CUNHA.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar o distrato do
contrato de concessão de direito real de uso firmado com a empresa beneficiária DIRLEI DA
SILVA CUNHA.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de julho de 2013, 52º
de Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________