norma nº 3107/2013

 Lei n.° 3.107, DE 30 DE JULHO DE 2013.
Acrescenta os §§ 1º e 2º no art. 13 da Lei
nº 2.809, de 27 de junho de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Acrescenta-se os §§ 1º e 2º no art. 13 da Lei nº 2.809, de 27 de junho
de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
§ 1º O Poder Legislativo Municipal manterá um acervo com su￾gestões de denominações de bairros, logradouros e próprios. (NR).
§ 2º As sugestões de denominações de bairros, logradouros e
próprios poderão ser encaminhadas por requerimento, no protocolo da Câma￾ra Municipal. (NR).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de julho de 2013, 53º
de Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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