norma nº 3108/2013

 Lei n.° 3.108, DE 30 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
concessão de direito real de uso de área ur￾banizada localizada no Distrito Industrial Sa￾lete I, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de di￾reito real de uso à empresa ANDREI BONISSONI ME, inscrita no CNPJ sob o nº
09.415.368/0001-95, com sede Avenida Arthur Oscar nº 3731 - Fundos, Bairro Gramadinho,
em Serafina Corrêa/RS de uma área urbanizada com 1.000,00 m² (um mil metros quadra￾dos) - Lotes nº 04 , Quadra “F”, objeto da matrícula nº 8033 do Registro de Imóveis de Sera￾fina Corrêa, com as seguintes medidas e confrontações:
Lote nº 04, quadra “F”: ao NORTE, por 50,00m (cinquenta metros), com o
lote nº 03 da mesma quadra; ao SUL, por 50,00m (cinquenta metros) , com
terras de Luiz Sérgio Zamarchi; ao LESTE por 20,00m (vinte metros), a Rua
Cezar Piccoli; e ao OESTE, por 20,00m (vinte metros) com terras urbanas de
Severina Giaretta de Cesaro.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, é avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 3º A concessão de direito real de uso do lote de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é
pelo período de 06 (seis) anos, a contar da assinatura do decorrente contrato
administrativo ou da equivalente escritura pública.
Art. 5º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
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 Lei n.° 3.108, DE 30 DE JULHO DE 2013.
I – edificar e dar início às atividades no imóvel concedido em uso no prazo de
um ano, contados da assinatura do contrato administrativo ou da escritura pública de
concessão; 
II – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da
beneficiária, e os encargos elencados no inciso III deste artigo;
III – A partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 12.000,00 (doze
mil reais), da média mensal, e empregar, no mínimo, cinco empregados;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), de média mensal, e manter, no mínimo, seis empregos;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 18.000,00
(dezoito mil reais),de média mensal, e manter, no mínimo seis empregados;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e
quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso.
Parágrafo Único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos
nesta lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas (CAGED) e demais documentos
pertinentes, o atendimento do previsto nos incisos II e III do artigo 5º desta lei.
Parágrafo Único. A comprovação de que trata o caput deste artigo
deverá ser feita semestralmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real
de Uso.
Art. 7º As obrigações especificadas no art. 5º desta Lei serão garantidas
mediante cláusula de garantia em bens móveis (equipamentos) ou imóveis, a ser constituída
em favor do Município, e terá vigência enquanto perdurarem os encargos.
Art. 8º Após cinco anos de atividades no imóvel recebido em concessão do
direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.108, DE 30 DE JULHO DE 2013.
previstos no artigo 5º desta lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo
Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com
a condição de ser mantida a sua destinação para fim industrial ou comercial ou para
atividades de prestação de serviços. 
Art. 9º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de julho de 2013, 53º
de Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
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