norma nº 3111/2013

 Lei n.° 3.111, de 06 de agosto de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reali￾zar a contratação temporária, de excepcional
interesse público, de um Psicólogo e dá ou￾tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação
temporária de excepcional interesse público, através de processo seletivo simplificado, pelo
período de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogada por igual período, de Psicólogo, com os requisitos especificados abaixo:
Especialidade Quant. Formação Carga Ho￾rária Remuneração
Psicólogo UM Curso Superior em Psicologia 20 horas 2.337,10
§ 1º A remuneração será proporcional ao valor correspondente a 20 horas se￾manais, com base no vencimento do Padrão 14, do Quadro Geral, com 36 de horas sema￾nais.
§ 2º As atribuições do Psicólogo a ser contratado serão as constante no ANE￾XO I desta Lei, que a esta fica integrado.
Art. 2º O contrato temporário será celebrado em conformidade com as condi￾ções estabelecidas no art.196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 2248, de 27 de feve￾reiro de 2006.
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Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da segu￾inte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0185.2159 – Manutenção das atividades Func. Assist. Social
31.90.04.00.00 Contrato por tempo determinado.
Art. 4º Faz parte da presente Lei, a adequação orçamentária, especificada no
ANEXO II.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 6 de agosto de 2013, 53ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES E OUTROS REQUISITOS PARA O CARGO DE PSICÓ￾LOGO CONTRATADO EMERGENCIALMENTE
ATRIBUIÇÕES:
a. Descrição Sintética: Executar atividades nos campos de psicologia em diferentes
contextos que demandam a investigação, análise, avaliação, prevenção e atuação
em processos psicológicos e psicossociais, na promoção da qualidade de vida.
b. Descrição Analítica: analisar o campo de atuação profissional e seus desafios con￾temporâneos; analisar o contexto em que atua profissionalmente em suas dimensões
institucional e organizacional, explicitando a dinâmica das interações entre os(as)
seus(suas) agentes sociais; identificar e analisar necessidades de natureza psicoló￾gica, diagnosticar, elaborar projetos, planejar e agir de forma coerente com referenci￾ais teóricos e características da população-alvo; identificar, definir e formular ques￾tões de investigação científica no campo da Psicologia, vinculando-as a decisões
metodológicas quanto à escolha, coleta e análise de dados em projetos de pesquisa;
escolher e utilizar instrumentos e procedimentos de coleta de dados em Psicologia,
tendo em vista a sua pertinência; avaliar fenômenos humanos de ordem cognitiva,
comportamental e afetiva, em diferentes contextos; realizar diagnóstico e avaliação
de processos psicológicos de indivíduos, de grupos e de organizações; realizar diag￾nóstico psicossocial que viabilize a construção de projetos de intervenção; coordenar
e manejar processos grupais, considerando as diferenças individuais e socioculturais
dos seus membros; atuar inter e multiprofissionalmente, sempre que a compreensão
dos processos e fenômenos envolvidos assim o recomendar; relacionar-se com o(a)
outro(a) de modo a propiciar o desenvolvimento de vínculos interpessoais requeridos
na sua atuação profissional; atuar profissionalmente, em diferentes níveis de ação,
de caráter preventivo ou terapêutico, considerando as características das situações e
dos problemas específicos com os quais se depara; realizar orientação, aconselha￾mento psicológico e atendimento psicológico no âmbito da proteção social básica e
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especial; elaborar relatos científicos, pareceres técnicos, laudos e outras comunica￾ções profissionais, inclusive materiais de divulgação; apresentar trabalhos e discutir
ideias em público; saber buscar e usar o conhecimento científico necessário à atua￾ção profissional, assim como gerar conhecimento a partir da prática profissional;
prestar serviços de assessoria ou consultoria para órgãos públicos e executar ações
de coordenação ou direção em serviços e programas; o psicólogo atua no diagnósti￾co participando das entrevistas, visitas domiciliares e nas escolas e no atendimento
individual das crianças e adolescentes, bem como atendimento familiar e de grupos.
Fornece laudos e pareceres de acordo com a necessidade e solicitação do Ministério
Público; Realiza atendimento familiar e/ou de casal para orientação ou acompanha￾mento psicoterapêutico; Atua junto à equipe multiprofissionais no sentido de levá-las
a identificar e compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do in￾divíduo, em unidades básicas, ambulatórios de especialidades, hospitais gerais,
prontos-socorros e demais instituições. conforme as necessidades psicológicas, es￾colares, sociais e profissionais do indivíduo; manter atualizado o prontuário de cada
caso estudado, fazendo os necessários registros; manter-se atualizado nos proces￾sos e técnicas utilizadas pela Psicologia; executar tarefas afins, de todos os serviços
e projetos de competência municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a. Horário de Trabalho: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
a. Idade mínima: 18 anos completos. 
b. Instrução: Curso Superior Completo. 
c. Habilitação legal para o exercício da profissão.
d. Experiência mínima de um ano.
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