norma nº 3118/2013

 Lei n.° 3.118, de 03 de setembro de 2013.
Inclui atividade nas Leis nº 2612/2009 –
Plurianual n° 2979/2012 – LDO, e na Lei nº
2999/2012 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir atividade nas Leis n°
2612/2009 - Plurianual nº 2979/2012 – LDO, e na Lei nº 2999/2012 – LOA, e abrir Crédito
Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 10.301.1003.2303 Implantação das oficinas Terapêuticas/Recursos vinculado
Estadual.
 33.90.30.00.00 Material de Consumo...........................................R$ 6.000,00
 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 13.000,00
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente................R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação recebido da Secretaria Estadual de Saúde,
para Oficinas Terapêuticas na Atenção Básica no valor de R$ 24.000,00.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.118, de 03 de setembro de 2013.
 Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 3 de setembro de 2013, 53ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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