norma nº 3120/2013

 Lei n.° 3.120, de 03 de setembro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
a contratação temporária de excepcional inte￾resse público de cinco Agentes Comunitários
de Saúde, através de Processo Seletivo Simplifi￾cado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação
temporária de excepcional interesse público, através de processo seletivo simplificado, pelo
período de cento e oitenta dias, contados da data da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogável por igual período de cinco Agentes Comunitários de Saúde para as áreas descri￾tas:
O
Ordem Área Número de Agentes Comunitários
0
01 Área nº 2 – Bairro Santin
 02
0
02 Área nº 3 – Bairro Aparecida
 01
0
03 Área nº 4 - Bairro Planalto
 02
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.120, de 03 de setembro de 2013.
Parágrafo único. Ficam fazendo parte integrante desta lei os Anexos II, III e
IV, do Decreto nº 51/2013, contendo a discrição de cada área e as micro áreas de cada
UBS- Unidade Básica de Saúde.
 Art. 2º O contrato temporário será celebrado em conformidade com as condi￾ções estabelecidas pela Lei nº 2585, de 2009 e de conformidade com a Lei Federal 11350,
de 2006, que trata sobre o emprego público.
Parágrafo único. O contratado exercerá uma carga horária semanal de 40
(quarenta) horas, fazendo jus a percepção de vencimento correspondente à base legal dos
Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 887,54 (oitocentos e oitenta e sete reais e
cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da segu￾inte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0207.2075 Manutenção Equipe de Agentes Comunitários de Saúde
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
10.301.0206.2258 Manutenção Equipe de Agente Comunitário de Saúde
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
Art. 4º Faz parte da presente Lei a anexa Adequação Orçamentária e
Financeira.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 3 de setembro de 2013,
53ª da Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.120, de 03 de setembro de 2013.
ANEXO - II
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA – RS
SECRETARIA DE SAÚDE
 Á R E A 0 2 – U B S S A N T I N
Microá￾rea
Descrição Nº Famí￾lias
Nº Pes￾soas
01
Rua Adivo Crema à esquerda do número 175 até o 148, à di￾reita do número 192 até o 122.
Rua João Variani à esquerda do número 285 até o 55, à direi￾ta do número 284 até o 44.
Rua Ângelo Begnini à esquerda do número 395 até o 107, à
direita do número 390 até o 136.
Rua Navílio Grando à esquerda do terreno baldio até o núme￾ro 67, à direita do número 184 até o 109.
Rua Dona Palmira à esquerda do número 22 até o 60, à direi￾ta residência número 41.
Rua Aníbal Fornari à esquerda do número 178 até o 520, à di￾reita do terreno baldio até o número 565.
Via Siena à esquerda do número 1227 até o 991, à direita do
número 1234 até o 992.
Loteamento Coohal Ruas A,B,C e D.
214 666
02 Via Modena à esquerda do número 1616 até o 1861, à direita
do número 1664 até o 1874. 178 592
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.120, de 03 de setembro de 2013.
Via Siena à esquerda do número 1715 até o 1264, à direita do
número 1710 até o 1264.
Rua San Giovani à esquerda do número 40 até o 120, à direi￾ta terrenos baldios.
Via Rimini à esquerda do número 103 até o 13, à direita do
número 468 até o 20.
Rua Adivo Crema à esquerda do número 795 até indústrias, à
direita somente indústrias.
Rua Santos Dumont à direita do número 245 até o 641.
Rua José Franciosi à esquerda do terreno baldio até o núme￾ro 579, à direita do número 630 até terreno baldio.
Rua Sargento Alceo Ávila à esquerda do terreno baldio até o
número 43, à direita área verde.
Rua San Luiggi à esquerda do número 74 até terreno baldio,
à direita indústrias.
03
Via Siena à esquerda do domicílio sem número até área ver￾de, à direita do número 223 até terreno baldio.
Rua Luiz Mario Rossetto à esquerda do número 2899 até o
2619, à direita do número 2880 até o 2620.
Rua Seth de Bastiani à esquerda do número 2860 até o 2619,
à direita do número 2850 até o 2620.
Rua Alberto Alban à esquerda do número 2769 até o 2629, à
direita do número 164 até o 2749.
Rua Laurindo Marocco à esquerda terrenos baldios, à direita
do número 35 até o 25.
Rua João Cervieri à esquerda do número 1991 até o 2001, à
166 536
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.120, de 03 de setembro de 2013.
direita do número 2000 até o 1990.
04
Via Pescara à esquerda do número 40 até o 69, à direita do
número 2833 até o 80.
Via Murano à esquerda do prédio sem número até o número
380, à direita do número 283 até o 375.
Rua Fortunato Migliavacca à esquerda área verde, à direita
do número 144 até o 195.
Rua Cristo Redentor à esquerda do número 1710 até o 3776,
à direita do número 3672 até terreno baldio.
Loteamento Cristo Redentor.
Rua Cristo Redentor à esquerda da residência sem número
até área verde, à direita aérea verde até residência sem nú￾mero.
Rua Via Dolorosa à esquerda da residência sem número até
terreno baldio, à direita da residência sem número até terreno
baldio.
Rua São João à esquerda da residência sem número até ter￾reno baldio, à direita da residência sem número até terreno
baldio.
Rua Maria Madalena à esquerda 7 lotes vazios, à direita 7 lo￾tes vazios.
Rua Santos Dumont à esquerda do número 245 até o 885.
Rua Adivo Crema à esquerda de terreno baldio até o 861, à
direita área industrial.
Rua Tenente Oscar de Carvalho à esquerda de residência
sem número até terreno baldio, à direita lotes vazios.
176 534
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.120, de 03 de setembro de 2013.
Rua Lindo Pandolfo à esquerda de terreno baldio até o núme￾ro 795, à direita do terreno baldio até o número 900.
Rua João Variani à esquerda do terreno baldio até o número
352, à direita do terreno baldio até o número 1039. 
Loteamento Fozza/Pandolfo 148 lotes vazios.
Rua San Luigi à esquerda do número 74 até terreno baldio, à
direita área verde.
Rua Antônio Cover à esquerda lotes vazios, à direta lotes va￾zios.
Rua San Giovani à esquerda lotes vazios, à direita lotes vazi￾os.
Rua 01 à esquerda lotes vazios, à direita lotes vazios.
05
Via Siena à esquerda do número 939 até o 240, à direita do
número 916 até o 223.
Rua Aníbal Fornari à esquerda do número 916 até o 25, à di￾reita do número 990 até o 24.
Via Modena à esquerda do número 1861 até o 1720, à direita
do terreno baldio até área verde.
Rua Virgílio Imvernezi à esquerda da residência sem número
até terreno baldio, à direita do número 47 até domicílio sem
número.
Rua Armando Canton à esquerda do número 66 até o 132, à
direita do terreno baldio até o número 133.
Rua José Modelski à esquerda do terreno baldio até o núme￾ro 70, à direita área de cultivo. 
152 522
06 Linha Marechal Deodoro à esquerda do número 778 até o 145 468
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.120, de 03 de setembro de 2013.
441, à direita do número 718 até o 440.
Via Modena à esquerda do domicílio sem número até área de
plantio, à direita do domicílio sem número até área de plantio.
Capela São Carlos.
Capela São José.
Capela Maraschin.
Capela Santo Antônio do Lajeado.
Capela Caravagio Linha Nona.
Capela São Luís.
Total Cidade + Interior 1031 3318
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.120, de 03 de setembro de 2013.
ANEXO - III
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA – RS
SECRETARIA DE SAÚDE
 Á R E A 0 3 – U B S E S F A P A R E C I D A
Microá￾rea
Descrição Nº Famí￾lias
Nº Pes￾soas
01
Rua da Gruta à esquerda do domicílio sem número até o 155,
à direita do número 192 até o 70.
Rua Tiradentes à esquerda do número 325 até o 9, à direita
do número 290 até o 10.
Via Torino à esquerda do número 571 até o 485, à direita do
número 698 até o 500.
Via Trieste à esquerda da construção de domicílio sem núme￾ro até o terreno demarcado, à direita terrenos demarcados
com início de construção.
Via Vicenza à direita do número 310 até o 187.
Avenida Miguel Soccol à esquerda do Hotel Via Genova até o
número 1989, à direita do número 2570 até domicílio sem nú￾mero.
185 454
02
Avenida Miguel Soccol à esquerda do número 1973 até o
1345.
Rua Ravena à esquerda do número 1947 até o 1941, à direita
do número 96 até o 78.
Rua Beluno à esquerda do terreno baldio até o número 1739,
201 555
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.120, de 03 de setembro de 2013.
à direita do número 140 até o 1710.
Via Pompéia à esquerda do número 34 até o 274, à direita do
número 243 até o terreno baldio.
Via Trentino à esquerda área do plantio, à direita do número
245 até área verde.
Rua Julio Zarpelon à esquerda lotes já demarcados, à direita
do domicilio sem número até construção de domicilio sem nú￾mero.
Rua Abrão Dall'agnol à esquerda do número 52 até terreno já
demarcado, à direita do número 13 até o 173.
Rua José Frigo à esquerda da construção de domicilio sem
número até o domicilio sem número, à direita do número 1093
até o 1217.
Antônio Begnini à esquerda do número 1512 até o 1730, à di￾reita área verde.
Rua Lídio Fávero à esquerda do terreno já demarcado até o
número 1184, à direita do número 1045 até o 1185.
03
Avenida Miguel Soccol à esquerda do número 1283 até o
1095, à direita do número 1874 até o 1136.
Via Vicenza à esquerda do número 325 até domicilio sem nú￾mero.
Via Itália à esquerda do domicílio sem número até o número
181, à direita do terreno baldio até o número 36.
Via Lombardia à esquerda do número 50 até o 245, à direita
somente o número 37.
Via Livorno à esquerda do terreno baldio até domicílio sem
número, à direita do domicílio sem número até 75.
180 515
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.120, de 03 de setembro de 2013.
Via Bergamo à esquerda do número 70 até o numero 90, à di￾reita do número 63 até o 47.
Via Alto Piano à esquerda do número 100 até o 51, à direita
do terreno baldio até o número 05.
Via Rovigo à esquerda do número 787 até terreno baldio, à
direita do terreno baldio até o número 252.
04
Cidade:
Miguel Soccol à esquerda do domicílio sem número até 925,
à direita área de plantio.
Via Rovigo à esquerda do número 715 até área de plantio, à
direita do número 740 até área de plantio.
Via Gorízia à esquerda do número 705 até o 200, à direita do
terreno baldio até o Sítio do Sr. Peccin.
Interior: 
Capela Aparecida, Capela Santa Ana, Capela Maria Gorete,
Capela São Roque.
118 403
Total Bairro Aparecida + Interior 684 1927
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.120, de 03 de setembro de 2013.
ANEXO - IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA – RS
SECRETARIA DE SAÚDE
 Á R E A 0 4 – U B S P L A N A L T O
Microá￾rea
Descrição Nº Famí￾lias
Nº Pes￾soas
01
Via Venezia à esquerda do terreno baldio até número 1630, à
direita do número 1465 até área verde. 
Av. Padre Luiggi Salvucci à esquerda do número 1469 até ter￾reno baldio, à direita do número 10 até 1360.
Rua Luiggi André Soccol à esquerda do número 20 até o 50. à
direita terrenos baldios.
Rua Bruno Marroco à esquerda do número 10 até o 40, à di￾reita do número 15 ao 45.
Rua Balduíno Maccari à esquerda do número 6 até o 36, à di￾reita do número 15 ao 45.
Rua Pascoal Alban à esquerda do número 6 até o 56, à direita
do número 7 até o 61.
Rua Pedro Soccol à esquerda do número 1350 até o 1510, à
direita do número 1431 até o 1511.
Via Piave à esquerda do número 1333 até o 1421, à direita do
número 80 até o 1363.
Via Monza à esquerda do número 1421 até residência não nu￾merada, à direita área verde.
124 403
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.120, de 03 de setembro de 2013.
Via Camargo Corrêa à esquerda da RS-129 até o número
2140, à direita do número 60 até o 1750.
Rua Ângela Rosseto à esquerda do número 800 até o 1888, à
direita área verde.
Loteamento De Bastiani: projeção 40 lotes.
02
Rua Ipiranga à esquerda do número 1276 até o 1600, à direita
do número 1199 até o 1761. 
Via Milano à esquerda do número 12 até o 144, à direita do
número 11 até o 1465. 
Rua Dal Bosco à esquerda Escola Estadual Geny Pinto Cado￾re, à direita casa número 1100. 
Rua Eli José De Césaro à esquerda do número 28 até o 1080,
à direita inicia no número 337 até o 409.
Loteamento Gheller: 70 lotes.
Loteamento Presotto: previsão 40 lotes.
120 386
03
Rua Ipiranga à esquerda do número 458 até 938, à direita do
terreno baldio até o número 945.
Rua Dolomiti à esquerda do terreno baldio até o número 730,
à direita do número 295 até terreno baldio.
Rua Parma à esquerda do número 724 até 735, à direita do
número 287 até o 405.
Via Nápoli à esquerda do número 538 até o 800, à direita ini￾cia no número 513 até o 803.
Loteamento Calgaro:
Rua Roberto Chiatola à esquerda do terreno baldio até o nú￾112 361
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.120, de 03 de setembro de 2013.
mero 1152, à direita 13 terrenos baldios.
Rua Domingos Calza à esquerda do terreno baldio até o nú￾mero 1062, à direita do terreno baldio até o número 2073.
Rua Fenino Calgaro à esquerda 5 terrenos baldios, à direita
área verde.
Rua 3 à esquerda 3 terrenos baldios, à direita 3 terrenos bal￾dios.
04
Cidade:
Rua Ipiranga à esquerda do sítio do Sr. Ademir Presotto até o
número 459, à direita do número 14 até 186.
Interior:
Comunidade São Paulo.
Comunidade Nossa Senhora Saúde
104 372
Total Bairro Planalto + Interior 460 1522
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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