norma nº 3121/2013

 Lei n.° 3.121, de 10 de setembro de 2013.
Revoga a Lei nº 3.108, de 30 de julho de 2013,
que autorizou o Poder Executivo Municipal a
fazer concessão de direito real de uso em
área urbanizada no Distrito Industrial Salete I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.108, de 30 de julho de 2013, que autorizou o
Poder Executivo Municipal a fazer concessão de direito real de uso de área urbanizada loca￾lizada no Distrito Industrial Salete I à empresa ANDREI BONISSONI ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 09.415.368/0001-95.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar o distrato do
contrato de concessão de direito real de uso firmado com a empresa beneficiária ANDREI
BONISSONI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.415.368/0001-95.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de setembro de 2013,
53º de Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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