norma nº 3122/2013

 Lei n.° 3.122, de 10 de setembro de 2013.
Altera o caput do art. 112, da Lei nº 2.248,
de 27 de fevereiro de 2006 – Regime
Jurídico Único, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 112, da Lei nº 2.248, de 27 de fevereiro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112 - O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser
cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades sem fins
lucrativos com sede no Município, nas seguintes hipóteses:
I - ................................................................................................
II - ...............................................................................................
III - ..............................................................................................
Parágrafo único: ........................................................................”
Art. 2º A presente Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de setembro de 2013,
53º da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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