norma nº 3124/2013

 Lei n.° 3.124, de 10 de setembro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar despesas com a realização do
evento OUTUBRO ROSA, constante no
calendário de eventos 2013 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com o
evento OUTUBRO ROSA, que acontecerá durante o mês de outubro de 2013.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir água mineral,
material educativo e brindes alusivos ao evento e à Campanha de Combate ao Câncer.
Art. 3º As despesas autorizadas nos artigos anteriores ficam limitadas à
importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser destinada à compra de água, confecção de
material educativo e brindes contendo símbolo alusivo ao evento, para serem distribuídos
entre os participantes.
Art. 4º As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
Gabinete do Prefeito
04.122.0185.2229 Manutenção atividades func. Gabinete da Primeira Dama
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.124, de 10 de setembro de 2013.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de setembro de 2013,
53ª da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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