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norma nº 3127/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3127 / 2013
Date 2013-09-17
EmentaINCLUI ATIVIDADE NAS LEIS N.º 2612/2009-PLURIANUAL, N° 2979/2012 – LDO, E NA LEI N.º 2999/2012 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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 Lei n.° 3.127, de 17 de setembro de 2013.
Inclui atividade nas Leis n.º 2612/2009-
Plurianual, n° 2979/2012 – LDO, e na Lei n.º
2999/2012 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir atividade nas
Leis n° 2612/2009 - Plurianual, nº 2979/2012 – LDO, e na Lei n.º 2999/2012 – LOA, e a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), dando
recurso nos seguintes órgãos e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 Manutenção do Ensino com Recursos Vinculados 
 12.306.1205.2304 Manutenção Alimentação Escolar APAE- AEE
 33.90.30.00.00 Material de Consumo..............................................R$ 5.000,00
 12.306.1205.2305 Manutenção Alimentação Escolar Agric. Familiar APAE￾AEE
 33.90.30.00.00 Material de Consumo.............................................R$ 2.500,00
 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
 26.06.0187.1295 Aquisição de Patrulha Mecanizada Recursos Alienação
Bens
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 25.000,00
 
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação recebido do Recurso Vinculado do programa
Federal Merenda Escolar, no valor de .................................................................R$ 7.500,00;
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.127, de 17 de setembro de 2013.
II - Na redução orçamentária:
 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
 20.782.0212.1144 Apoio a Projetos de Infraestrutura Serviços em Territórios
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações............................................R$ 25.000,00. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 17 de setembro de 2013, 53ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________

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