norma nº 3128/2013

 Lei n.° 3.128, de 17 de setembro de 2013.
Altera a redação do caput art. 1º da Lei nº 2653,
de 10 de março de 2010, que instituiu o Berçário
Industrial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º, da Lei nº 2.653, de 10 de março de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É instituído, no Município de Serafina Corrêa, o Programa
BERÇÁRIO INDUSTRIAL, destinado a proporcionar a criação,
instalação e desenvolvimento de microempresas e empresas de
pequeno porte de atividade industrial, e de Cooperativas, com
consequente aumento do mercado de trabalho e absorção da mão-de￾obra local.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de setembro de 2013,
53ª da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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