| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | ALTERA A DESCRIÇÃO E A MATRÍCULA DO IMÓVEL ESPECIFICADO NO ART.1º DA LEI Nº 2.359, DE 13 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei n.° 3.133, de 01 de outubro de 2013. Altera a descrição e a matrícula do imóvel especificado no art.1º da Lei nº 2.359, de 13 de março de 2007, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art.1º Ficam alteradas as descrições e a matrícula do imóvel especificado no art.1º da Lei nº2359, de 13 de março de 2007, que passam a ser as seguintes: I – Matrícula nº 8.132, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa. Norte: por 47,10m (quarenta e sete metros e dez centímetros), com o lote nº 2 da quadra A; ao Sul: por 70,00m (setenta metros), com terras de Ardolino Zamarchi e Claucir Píccoli; ao Leste: em linha levemente inclinada no sentido sul-noroeste, por 50,15 (cinquenta metros e quinze centímetros), com a rua da Industrias, antes terras de Ardulino Zamarchi; e ao Oeste: partindo de Norte rumo Sul, por 34,00m (trinta r quatro metros); deste ponto fazendo flexão rumo Oeste, por 20,00m (vinte metros), ambas as linhas, com terras da Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Corrêa Ltda; e deste ponto, fazendo flexão rumo Sul, por 16,00m (dezesseis metros) com a área de uso institucional do Loteamento. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, de forma definitiva, o imóvel descrito no art.1º à empresa beneficiária “GEMASI LTDA, CNPJ nº 08.367.007/0001-58”. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________ Lei n.° 3.133, de 01 de outubro de 2013. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 01 de outubro de 2013, 53ª da emancipação. ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________