norma nº 3137/2013

 Lei n.° 3.137, de 08 de outubro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar despesas com a realização do
Evento “III ENCONTRO ESTADUAL DE
PROJETOS SOCIAIS” e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a
realização do Evento “III ENCONTRO ESTADUAL DE PROJETOS SOCIAIS”, que acontece
no dia 26 de outubro de 2013, no Ginásio Municipal Irceu Antônio Gasparin, previsto na Lei
nº 3.009 de 19 de dezembro de 2012-Calendário de Eventos 2013.
Art. 2º As despesas autorizadas no art. 1º desta Lei ficam limitadas à R$
3.200,00 (três mil trezentos reais) e se destinam ao fornecimento de um lanche e um copo
de 200 ml de refrigerante para cada participante desse evento.
Art. 3º As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.244.0046.2225 Manutenção Programas e serviços de atend. as famílias
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.137, de 08 de outubro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 8 de outubro de 2013, 53ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________