norma nº 3139/2013

 Lei n.° 3.139, de 22 de outubro de 2013.
Acrescenta o art. 32A, altera os Anexos V e VI e
revoga o inciso II, do parágrafo 2º do art. 40, da
Lei nº 2.807, de 27 de junho de 2011 - Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º A Lei nº 2.807, de 27 de junho de 2011, passa a vigorar acrescida do
seguinte Art.32A:
“Art. 32A. O professor investido na função de diretor ou vice-diretor,
poderá ser convocado a trabalhar em regime suplementar de trabalho
de 20 ou 25 horas semanais, fazendo jus ao valor correspondente ao
aumento da carga horária, salvo se já estiver em acúmulo de cargos.”
Art. 2º Os ANEXOS V e VI, da Lei nº 2.807, de 27 de junho de 2011, passam
a vigorar com a redação contida nos ANEXOS que integram esta Lei.
Art. 3º Revoga-se o inciso II, do §2º do art. 40 da Lei nº 2807, de 27 de junho
de 2011.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.139, de 22 de outubro de 2013.
Art. 4º a presente Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de outubro de 2013,
53ª da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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