norma nº 3140/2013

 Lei n.° 3.140, de 22 de outubro de 2013.
Dispõe sobre valores relativos à Gratificação
Natalina (13ºSalário) de 2013, indenização de
encargos de servidores ativos, pensionistas e
demais agentes públicos do Município de
Serafina Corrêa, decorrentes de consignação
bancária. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a indenizar valores
relativos a Gratificação Natalina (13º salário) de 2013, dos seus servidores ativos,
pensionistas, e demais agentes públicos da Administração Pública, direta e indireta do
Município de Serafina Corrêa, acrescidos de taxas e juros, bem como eventuais despesas
decorrentes dos respectivos contratos bancários consignados, através de contrato a ser
celebrado com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL S.A.
Parágrafo Único – A indenização decorrente de consignação bancária a
serem realizadas pelos servidores ativos, pensionistas e demais agentes públicos
alcançados pelo benefício da Gratificação Natalina.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura nas
seguintes dotações orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
04.122.0185.2007 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
04.122.0185.2008 Manutenção Atividades Funcionamento Sub- Prefeitura
04.124.0185.2124 Manutenção das Atividades do Sistema de Controle Interno
Secretaria Municipal de Administração
04.122.0185.2009Manutenção Atividades da Secretaria Administração.
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.140, de 22 de outubro de 2013.
09.272.0185.2161 Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência
Social
Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0185.2017Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
04.122.0185.2033Manutenção Atividades Funcionamento da Secretaria de
Obras e Trânsito
26.782.0185.2019 Manutenção das Atividades Funcionamento dos Serviços
Públicos
Secretaria Municipal de Educação
12.122.0185.2038 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
12.361.0082.2216 Manutenção Ensino Fundamental Professores 60%
12.361.00182.2217 Manutenção Serviços de Ensino Fundamental FUNDEB
40%
12.361.0086.2040 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
12.365.0080.2220 Manut. Educação Infantil servidores 40%.
12.365.0080.2219 Manutenção da Educação Infantil Professores FUNDEB
60%
12.361.0082.2034 Manutenção do Ensino Fundamental
12.365.0080.2048 Manutenção da Educação Infantil
12.361.0185.2063 Manutenção das Atividades de Ensino /Recursos Próprios.
Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0185.2064Manutenção Atividades da Secretaria Saúde
10.302.1003.2070 Manutenção/Ampliação dos Serviços de Pronto
Atendimento
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20.122.0185.2097Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
23.122.0185.2098Manutenção das Atividades da Secretaria Indústria
Comércio e Turismo.
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
04.122.0185.2156Manutenção das Atividades Secretaria de Coordenação e
Planejamento
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0185.2159 Manutenção das Atividades de Funcionamento Assistência
Social
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 Lei n.° 3.140, de 22 de outubro de 2013.
08.243.0185.2087Manutenção das Atividades do Fundo Municipal Conselho
Tutelar
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal.
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de outubro de 2013.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
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