norma nº 3143/2013

 Lei n.° 3.143, de 29 de outubro de 2013.
Inclui atividade nas Leis n.º 2612/2009-
Plurianual, N° 2979/2012 – LDO, e na Lei
n.º 2999/2012 – LOA, e abre Crédito
Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a incluir atividade nas Leis
n° 2612/2009 - Plurianual, na Lei n.º 2979/2012 – LDO, e na Lei n.º 2999/2012 – LOA, e a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 65.044,57 (sessenta e cinco mil e quarenta e quatro
reais e cinquenta e sete centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08.244.0046.2225 Manutenção Programa FNAS ACESSUAS 
 33.90.30.00.00 Material de Consumo..........................................R$ 10.000,00
 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 55.044,57
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I- O excesso de arrecadação recebido do Fundo Nacional da Assistência Social/Recurso
Vinculado ACESSUAS, e rendimentos no valor de R$ 65.044,57.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 29 de outubro de 2013, 53ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.143, de 29 de outubro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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