norma nº 3145/2013

 Lei n.° 3.145, de 12 de novembro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
a Concessão de Direito Real de Uso de Área
Urbanizada do Loteamento Industrial Salete e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de
direito real de uso à empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS
ÊXITO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 89.626.352/0002-41, com sede na Avenida Arthur
Oscar, n.º 254, em Serafina Corrêa RS de uma área urbanizada com 853,30 m² (oitocentos
e cinquenta e três metros e trinta centímetros quadrados) - Lote n.º 01, Quadra “E”,
matriculada sob n.º 8.026 no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, com as seguintes
medidas e confrontações:
Lote n.º 01, quadra “E”, do Loteamento Industrial Bairro Salete com a área de
853,30 m² (oitocentos e cinquenta e três metros e trinta centímetros quadrados), sem
benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Antônio Vidmar, lado par da
numeração, distante 55,00m (cinquenta e cinco metros) da esquina com a Rua Vitório
Pasqualotto, no quarteirão formado pelas ruas Avelino Grando, Antônio Vidmar, Vitório
Pasqualotto e das Indústrias, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORDESTE,
por 40,00m (quarenta metros) com a faixa não edificada da RS 129; ao SUL por 40,30m
(quarenta metros e trinta centímetros) com o lote n.º 02; ao LESTE, por 17,35m (dezessete
metros e trinta e cinco centímetros, com o lote n.º 03 da mesma quadra; e ao OESTE por
34,00 (trinta e quatro metros) , com a rua Antônio Vidmar.
Art. 2° A área urbanizada objeto desta concessão de direito real de uso, para
fins legais, é avaliada em R$ 15.359,40 (quinze mil trezentos e cinquenta e nove reais e
quarenta centavos).
Art. 3º A concessão de direito real de uso do lote de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública.
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 Lei n.° 3.145, de 12 de novembro de 2013.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é
pelo período de 06 (seis) anos, a contar da assinatura do decorrente contrato
administrativo ou da equivalente escritura pública.
Art. 5º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, devem constar no instrumento de formalização da concessão:
I – edificar e dar início às atividades no imóvel concedido em uso no prazo de
um ano, contados da assinatura do contrato administrativo ou da escritura pública de
concessão;
II – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da
beneficiária, e os encargos elencados no inciso III deste artigo;
III – A partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), da média mensal, e empregar, no mínimo nove empregados;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 38.000,00 (trinta e
oito mil reais), de média mensal, e manter, no mínimo, dez empregos;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais),de média mensal, e manter, no mínimo onze empregados;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e
quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos
nesta lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas (CAGED) e demais documentos
pertinentes, o atendimento do previsto nos incisos II e III do artigo 5º desta lei.
Parágrafo Único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita semestralmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
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 Lei n.° 3.145, de 12 de novembro de 2013.
Art. 7º As obrigações especificadas no art. 5º desta Lei serão garantidas
mediante cláusula de garantia em bens móveis (equipamentos) ou imóveis, a ser
constituída em favor do Município, e terá vigência enquanto perdurarem os encargos.
Art. 8º Após cinco anos de atividades no imóvel recebido em concessão do
direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos
previstos no artigo 5º desta lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder
Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa
concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim industrial ou
comercial ou para atividades de prestação de serviços.
Art. 9º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art.10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de novembro de 2013,
53º de Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
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