| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3147 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI MUNICIPAL N.º 2999/2012 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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Lei n.° 3.147, de 12 de novembro de 2013. Inclui elemento de despesa na Lei Municipal n.º 2999/2012 – LOA, e abre Crédito Especial. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Incluir elemento de despesa na Lei Municipal n°2999/2012 LOA e abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1003.2267 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAMU/RECURSO FEDERAL 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 10.302.1003.2264 Programa SAMU/SALVAR Unidade móvel/Recurso Estadual 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 5.000,00 Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1003.2267 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAMU/RECURSO FEDERAL 33.50.41.00.00 Contribuições.......................................................R$ 10.000,00 Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 12 de novembro de 2013, 53ª da Emancipação. ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________