norma nº 3150/2013

 Lei n.° 3.150, de 12 de novembro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio à Empresa Oficina
Mecânica JHJ LTDA - ME mediante a
execução de serviços de terraplanagem e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à
empresa OFICINA MECÂNICA JHJ LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede
na rua Barreto Viana nº 1485, neste Município de Serafina Corrêa - RS, inscrita no CNPJ
sob o nº 05.417.057/0001-04, consistente na execução de serviços de terraplanagem de
área, até o limite de 2.400m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), no imóvel sob
matricula nº 3.212 do RI de Serafina Corrêa, e parte do acesso pelo domínio do DAER,
para fins de implantação da empresa beneficiada no Município de Serafina Corrêa.
§ 1º Os trabalhos de terraplanagem deverão obedecer Memorial Descritivo,
aprovado pelo Departamento de Engenharia do Município.
§ 2º Advindo necessidade de detonação e de outros serviços diversos da
terraplanagem, serão suportados pela empresa beneficiária.
Art. 2º As despesas decorrentes da terraplanagem serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
22.661.0196.2099 Apoio e Incentivo às Indústrias
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de novembro de 2013,
53º da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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