norma nº 3158/2013

 Lei n.° 3.158, de 20 de dezembro de 2013.
Inclui projeto nas Leis n.º 2612/2009-
Plurianual, n° 2979/2012 – LDO, e na Lei n.º
2999/2012 – LOA, e abre Crédito Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto na Lei n°
2612/2009 - Plurianual na Lei n.º 2979/2012 – LDO, e na Lei n.º 2999/2012 – LOA, e a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 189.856,05 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e
cinquenta e seis reais e cinco centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 12.362.1205.1298 Cobertura de Quadra Escolar – Recurso Vinculado FNDE
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.......................................................R$ 184.856,05
 12.362.1205.1299 Cobertura de Quadra Escolar – Recurso Próprio
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.......................................................R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação a receber de termo de compromisso PAC
204789/2013, no valor de .............................................................R$ 184.856,05.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.158, de 20 de dezembro de 2013.
 b) Redução na dotação orçamentária;
 Reserva de Contingência
 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
 9.9.9.9.99.00.00 Reserva de Contingência..........................................R$ 5.000,00
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 20 de dezembro de 2013, 53ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________