norma nº 3159/2013

 Lei n.° 3.159, de 20 de dezembro de 2013.
Inclui projeto nas Leis n.º 2612/2009- Plurianual,
n° 2979/2012 – LDO, e na Lei n.º 2999/2012 –
LOA, e abre Crédito Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto na Lei n°
2612/2009 - Plurianual, na Lei n.º 2979/2012 – LDO, e na Lei n.º 2999/2012 – LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 521.954,62 (Quinhentos e vinte e um mil e novecentos e
cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), dando recurso no seguinte órgão e
rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 12.362.1205.1296 Construção de Quadra Escolar Coberta – Recurso Vinculado
FNDE
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações........................................................R$ 509.954,62
 12.362.1205.1297 Construção de Quadra Escolar Coberta – Recurso Próprio
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações..........................................................R$ 12.000,00
 
 Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação a receber de termo de compromisso PAC
204511/2013, no valor de..............................................................R$ 509.954,62.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.159, de 20 de dezembro de 2013.
b) Redução
 Reserva de Contingência
 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
 9.9.9.9.99.00.00 Reserva de Contingência......................................R$ 12.000,00
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 20 de dezembro de 2013, 53ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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