norma nº 3160/2013

 Lei n.° 3.160, de 20 de dezembro de 2013.
Inclui projeto nas Leis n.º 2612/2009- Plurianual,
n° 2979/2012 – LDO, e na Lei n.º 2999/2012 –
LOA, e abre Crédito Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto na Lei n°
2612/2009 - Plurianual, na Lei nº 2979/2012 – LDO, e na Lei nº 2999/2012 – LOA, e a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 714.000,00 (Setecentos e quatorze mil reais), dando
recurso no seguinte órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO
 26.782.0110.1300 Recapeamento em Diversas Via Públicas Urbanas – Recurso
Vinculado Ministério das Cidades.
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações........................................................R$ 700.000,00
26.782.0110.1301 Recapeamento/ Diversas Via Públicas Urbanas – Recurso
Próprios 
44.90.51.00.00 Obras e Instalações................,,,,,,,,,,,,,............................R$ 14.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.160, de 20 de dezembro de 2013.
a) O excesso de arrecadação a receber do recurso vinculado do Ministério das
Cidades, conforme Plano de Trabalho n° 100627397/13, no valor
de ..............................................................................................R$ 700.000,00.
b) E redução 
 Reserva de Contingência
 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
 9.9.9.9.99.00.00 Reserva de Contingência......................................R$ 14.000,00
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 20 de dezembro de 2013, 53ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
 Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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