norma nº 3161/2013

 Lei n.° 3.161, de 20 de dezembro de 2013.
Inclui projeto nas Leis n.º 2612/2009- Plurianual,
n° 2979/2012 – LDO, e na Lei n.º 2999/2012 –
LOA, e abre Crédito Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto na Lei n°
2612/2009 - Plurianual, na Lei nº 2979/2012 – LDO, e na Lei n.º 2999/2012 – LOA, e a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), dando recurso no
seguinte órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA ,COMERCIO E TURISMO
 27.812.0180.1302 Pista de Atletismo com Iluminação - Recursos Ministério de
Esportes 
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações........................................................R$ 686.000,00
 27.812.0180.1303 Pista de Atletismo com Iluminação - Recursos Próprios
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 14.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.161, de 20 de dezembro de 2013.
a) O excesso de arrecadação a receber do recurso vinculado do convênio n°
786785/2013 do Ministério do Esporte, no valor de.......................R$ 686.000,00
 b) a redução na dotação orçamentária:
 Reserva de Contingência
 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
 99.99.99.00.00 Reserva de Contingência........................................R$ 14.000,00
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 20 de dezembro de 2013, 53ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________