norma nº 3162/2013

 Lei n.° 3.162, de 20 de dezembro de 2013.
Inclui projeto nas Leis n.º 2612/2009- Plurianual,
n° 2979/2012 – LDO, e na Lei n.º 2999/2012 –
LOA, e abre Crédito Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto na Lei n°
2612/2009 - Plurianual, na Lei nº 2979/2012 – LDO, e na Lei nº 2999/2012 – LOA, e a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais),
dando recurso no seguinte órgão e rubricas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 10.301.1003.1304 Construção de Unidade Básica de Saúde Centro – Recurso
Vinculado Ministério da Saúde
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 773.000,00
 10.301.1003.1305 Construção de Unidade Básica de Saúde Centro – Recurso
Próprios 
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações..........................................................R$ 16.000,00
 
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior: 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.162, de 20 de dezembro de 2013.
a) O excesso de arrecadação do recurso vinculado recebido no valor de R$
154.600,00, da proposta n° 11726967000113001 do Ministério da Saúde, e a
receber da mesma proposta Ministério da Saúde no valor de R$ 618.400,00.
 b) a redução na dotação orçamentária;
 Reserva de Contingência
 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
 99.99.99.00.00 Reserva de Contingência.........................................R$ 16.000,00
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 20 de dezembro de 2013, 53ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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