norma nº 3164/2013

 Lei n.° 3.164, de 20 de dezembro de 2013.
Inclui projeto nas Leis n.º 2612/2009- Plurianual,
n° 2979/2012 – LDO, e na Lei n.º 2999/2012 –
LOA, e abre Crédito Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto na Lei n°
2612/2009 - Plurianual, na Lei nº 2979/2012 – LDO, e na Lei nº 2999/2012 – LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 3.521.741,92 (Três milhões e quinhentos e vinte e um mil e
setecentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), dando recurso no seguinte
órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 12.361.0082.1307 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA BELA VISTA/RECURSOS
VINCULADOS DO FNDE 
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações....................................................R$ 3.521.741,92
 
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação a receber de termo de compromisso PAR Nº
17681/2013, do FNDE no valor de..................................R.$ 3.521.741,92.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.164, de 20 de dezembro de 2013.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 20 de dezembro de 2013, 53ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________