norma nº 2985/2012

 2985, de 11 de outubro de 2012.
INCLUI ATIVIDADE NAS LEIS MUNICIPAIS N.º
2612/2009 - PLURIANUAL N° 2834/2011 –
LDO, E NA LEI N.º 2870/2011 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Ficam autorizadas a inclusão de atividade na Lei Municipal n.° 2612/2009 -
Plurianual na Lei Municipal n.° 2834/2011 – LDO, e na Lei n.° 2870/2011 – LOA e a abertura
de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), dando recurso no
seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0187.2274 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA/RECURSOS
FUNDO ESPECIAL
33.90.30.00.00 Material de Consumo....................................................R$ 25.000,00
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação a receber da transferência do Recurso Vinculado do
FUNDO ESPECIAL no valor de..........................................................................R$ 25.000,00.
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 11 de outubro de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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