norma nº 2987/2012

 Lei n.° 2987, de 31 de outubro de 2012.
Dispõe sobre a Criação do Comitê Local do
Compromisso de Todos Pela Educação no
Município de Serafina Corrêa, RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica criado o Comitê Local do “Compromisso de Todos pela Educação”, na
forma estabelecida pelo Decreto Federal n.° 6.094, de 24 de abril de 2007.
Art. 2.° O Comitê Local será composto pelos seguintes membros representantes da
sociedade civil, indicados por:
I – Dois representantes, pela Secretaria Municipal de Educação;
II – Um representante, pela ACISCO – Associação Comercial e Industrial e
Comercial;
III – Um representante, pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil;
IV – Um representante, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
V – Um representante, pelo Sindicato dos Municipários;
VI – Um representante, pelo Conselho Tutelar.
Art. 3.° O Comitê Local é órgão auxiliar e consultivo do processo decisório para a
execução da política de educação.
Art. 4.° A participação dos membros nomeados para compor o Comitê Local não
importará ônus financeiro para o Município.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 2987, de 31 de outubro de 2012.
Art. 5.° Esta lei será regulamentada através de decreto, no que couber.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de outubro de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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