norma nº 2990/2012

 Lei n.° 2990, de 08 de novembro de 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
prorrogar a vigência do convênio firmado
com a APAE, objetivando o Repasse de
Recursos do Fundeb. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° A vigência do Convênio firmado com a APAE – Associação dos Pais e Amigos
dos Excepcionais de Serafina Corrêa, inscrita no CNPJ sob o nº 90.221.631/0001-23, que
objetiva proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB – Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e
Decreto Federal nº 6.571/2008, fica prorrogada até 31 de dezembro de 2014, mediante
formalização de aditivo.
Art. 2.° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0082.2226 – Manutenção da Educação Especial – APAE/FUNDEB
33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 3.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de novembro de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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