norma nº 2884/2011

 2884, de 13 de dezembro de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE UM
VEÍCULO PARA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE SERAFINA CORRÊA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por prazo
determinado, o uso do VEÍCULO PLACA MBV 6380, FIAT/PALIO EL, ano 1997 modelo
1998, de cor cinza, de propriedade do Município de Serafina Corrêa, para a Associação
Comunitária de Serafina Corrêa, a título gratuito.
§ 1° A manutenção do veículo descrito no Caput deste artigo, assim como
obrigações, encargos e impostos inerentes a esse automóvel, correrão por conta da
Associação Comunitária de Serafina Corrêa;
§ 2° O veículo será destinado ao uso da Polícia Civil para investigações e demais
serviços afins, no Município de Serafina Corrêa;
§ 3° O Município reserva-se o direito de rescindir a presente cessão de uso, a
qualquer momento.
Art. 2°. Fica dispensada licitação pública para os fins da presente Lei.
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de dezembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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