norma nº 2995/2012

 Lei n.° 2995, de 14 de novembro de 2012.
CRIA A BANDA MARCIAL INFANTO JUVENIL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica criada, no Município de Serafina Corrêa, a BANDA MARCIAL
INFANTO JUVENIL.
Art. 2.° A BANDA MARCIAL INFANTO JUVENIL fica subordinada à Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3.° A Banda será constituída por alunos que, de forma gratuita, predispõem-se
a cooperar na preservação, manutenção e divulgação da prática de banda de música,
objetivando estimular a organização interna do indivíduo, a disciplina, a sensibilidade, o
respeito com o outro, a socialização, a expressão e autocontrole, componentes básicos para
uma vida saudável, e oportunizar o aprendizado inicial de uma atividade profissionalizante
para seus participantes.
Parágrafo Único: Fica fazendo parte integrante da presente lei o ANEXO I, relativo
ao Projeto “A BANDA MARCIAL INFANTO JUVENIL”.
Art. 4.° A Banda poderá representar o Município em todos os eventos para os quais
for solicitado, inclusive fora de Serafina Corrêa.
Art. 5.° A Banda adotará Regimento Interno, que será regulamentado pelo Poder
Executivo Municipal através de Decreto.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 2995, de 14 de novembro de 2012.
Art. 6.° As despesas decorrentes da presente serão suportadas pelo Município e
correrão por conta de seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Departamento da Cultura
13.392.0197.2174 Manutenção da Banda Municipal
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Art. 7.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de novembro de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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