norma nº 2998/2012

 Lei n.° 2998, de 05 de dezembro de 2012.
Inclui projeto nas Leis Municipais n.°
2612/2009 - Plurianual N.° 2834/2011 - LDO, e
na Lei n.° 2870/2011 – LOA, e abre Crédito
Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Ficam autorizadas a inclusão da atividade na Lei Municipal n.° 2612/2009 -
Plurianual na Lei Municipal n.° 2834/2011 - LDO, e na Lei n.° 2870/2011 – LOA, e a abertura
Crédito Especial no valor de R$ 503.163,27 (Quinhentos e três mil e cento e sessenta e três
reais e vinte e sete centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO
26.782.0110.1272 CAPEAMENTO ASFÁLTICO SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE
PARALELEPIPEDOS /RECURSOS VINCULADOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.....................................................R$ 493.100.00
26.782.0110.1273 CAPEAMENTO ASFÁLTICO SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE
PARALELEPIPEDOS /RECURSOS PRÓPRIOS.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.......................................................R$ 10.063,27
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior;
O excesso de arrecadação na transferência de recursos vinculados da emenda
OGU 2012 do Ministério das cidades no valor de.............................................R$ 493.100,00 
e redução da reserva de contingência
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 2998, de 05 de dezembro de 2012.
Reserva de Contingência
99.999.999.9999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência..............................................R$ 10.063,27
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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