norma nº 3011/2012

 Lei n.° 3.010, de 19 de dezembro de 2012.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Inclui elemento de despesa na Lei n.º 
2870/2011 – LOA e abre Crédito Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizada a inclusão de elementos de despesa na Lei n° 2870/2011-LOA e 
abre Crédito Especial no valor de R$ 8.368,28 (Oito mil e trezentos e sessenta e oito mil e 
vinte e oito centavos), no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1003.1261 Programa Ação Apoio aos Hospitais Cofinanciamento 
Hospitalar/Recursos Vinculados
44.50.41.00.00 Contribuições R$ 8.368,28
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
O excesso de arrecadação recebido da transferência do Recurso Vinculado da 
Secretaria Estadual de Saúde - Cofinanciamento Hospitalar no valor de R$ 8.368,28.
Art. 3.º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de dezembro de 2012.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.