sessao nº 41

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
ATA N2 57/92 - REUNIÃO ORDINÁRIA
t
J Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de mil, novecentos e noventa e
^dois, às dezenove ^oras e trinta minutos, reuniram-se em sessão ordinária, na
^sala de sessões da Gamara Municipal, Prédio Administrativo,^Avenida 25 de julho,
Mduzentos e dois, os seguintes senhores vereadores: PMDB:José Maurício Rodrigues
Oldemar Carlos Palharini e Jacir Antonio^Salvi; PFL:Francisco Bernardo Mezzomo,
Henri Perin, Erni João Zatti e Bruno Marósticas. PDT:Geraldo Arnaldo peccin; '
'>PTB:Nestor Magon.Observada a existência de quorum, o Senhor Presidente sob a
^proteção de Deus, iniciou a presente sessão. Inicialmente solicitou a secreta￾íj ria leitura da ata de n^ 56/92, que após lida foi aprovada por unanimidade, po￾acrescentado um adendo do vereador José Rodrigues, sendo: "a sugestão para
o item sete, do relatório para a área industrial, registrado a linha 27, foi
^2/dada pelo mesmo e não como consta em ata"^ Em atendimento ao Lider da Bancada
^^do PTB, "V Vereador Nestor Magon, a Presidência concedeu um espaço de dez minu -
Joitos para uma reunião entre os Lideres de Bancada. Apos^decorrido o tempo, foi
/(5dado a continuidade da sessão, que de imediato a Presidência informou que nao
/|,será posto em votação as emendas à Lei Orgânica do Município, nesta__sessão, por
yTque se faz necessário o interstício de dez dias entre as duas votações. Logo '
Gíapós procedeu a leitura do ofício da Comissão de Constituição e_Justiça manifes
.Atando o parecer favorável aos projetos e emendas pendentes na Cãmara. No uso
"jpda.. galavra, o Vereador Nestor Magon solicitou ao Senhor Presidente a interpre￾AJtaçao de sua parte na seguinte situação: "Em reunião passada foi posta em 1^ ■^"Lvotação as duas emendas à Lei Orgânica do__Município, sendo que primeiro deveria
fl 2,haver o garecer da Comissão de Constituição e Justiça e somente apos ser posta
em votaçao". No uso da palavra o vereador Presidente disse que por interesse '
p^das bancadas houve a çossibilidade, inclusive aceita pela Mesa e posto^em vota￾ção ao plenário. Também informou que em caso^de alteração na Lei Orgânica do
«q. Município, a Presidência da câmara também dará o seu voto. No uso da palavra, o
n^Vereador Nestor Magon disse que todo o projeto que existe a necessidade de 2/3
Presidente também vota. A seguir çassou-se a discussão dos projetos de lei:
^ Autoriza o Poder Executivo a doar área urbanizada à Sociedade de Habitação
Popular do Bairro Santin. No uso da^palavra, o Vereador Nestor Magon informou o
n2-que segue: "Que existe uma associação interessada em administrar de forma dife￾n2rente da administração do Bairro Gramadinho. Esfee loteamento refere-se somente
j^a lotes; as casas serão construídas com os recursos dos beneficiados com ^os
vçterrenos. A Associação criará critérios ou cronograma de construção, em sinte￾o^se, explicau: O contemplado recebe o terreno e após terá^o prazo de cinco meses
„-pparaconstruir o alicerce e levantamento das paredes; terá mais doze meses para
cobertura e aberturas e mais dezoito meses para rebocar;e para finalizar a cons
trução ^màis 20 meses. Se neste espaço o contemplado quiser se desfazer__do bem,
receberá da associação somente^o valor empregado na material^ menos a mão de '
^^obra; o próximo adquirente será indicado pela Associação e não pelo construtor.
i^lra receber a casa somente aquele que residir pelo prazo de cinco anos ma mes-
^jjma.Gaso o beneficiado téver que ser transferido da cidade no prazo de cinco, te￾qqrá o mesmo que deixar a casa a disposição da associação para a mesma locar a ca
sa até findar os cinco anos. C570 Com isso não haverá aqueles interessados em
H adquirir o terreno, construir e após vender. No uso da pàlavra, O vereador Hen-
^hri Perin sxhí solicitou se existe documentação oficial desta associação e por-
^oque não trouxe à Câmara. 0 Vereador Nestor Magon esclareceu que sim e inclusi￾qqve reconhecida pelo Estado através do Diário^Oficial. O vereador Nestor Magon
^ esclareceu também que o Poder Publico poderá reservar-se o direito de entregar
^/legalmente a escritura a associação quando todos aos mutirantes estiverem re-
^i^^sidéndo e cumprindo a lei conforme determinada. No uso da palavra, o Vereador
^Geraldo Peccin disse que na época o Vereador Nestor Magon preencheu diversas
^lAfichas para pessoas interessadas no assunto. Questionou se o vereador tem ba-
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^sicamente quantas pessoas seriam de serafina ou de quantas pessoas que veriaiji
5^para cá somente após o recebimento__do terreno. O vereador Nestor Magon disse
^;).que o levantamento feito por ele nao confere com o levantamento feito pela Pre—
--ífeitura, informou também que na sua opinião pessoas que somente vem trabalhar
cnaqui e residem em outra cidade não deveria receber.No uso da palavra, o xkK ve-
^reador José Rodrigues disse que o vereador Perin no seu comentário disse que a
^/coisa está irregular,e, por isso solicita vistas ao projeto. Na continuidade da
rgsessão o Senhor Presidente colocou em votação o projeto de lei que autoriza o
^Poder Executivo a pagar despesas com almoços dos assessores do Governador do E£
^tado. 22 Autorizado Poder Executivo a indenizar terras atingidas pela implanta￾tfção do sistema viário urbano do Plano Diretor da Cidade. S^Amtioriza o Poder Exe_ ^cqtivo a indenizar área de terras atingidas pela implantação do sistema Viário
1'^ano. Não havendo maiores comentários sobre estes projetos o mesmos foram po^
^tos em votação e obtiveram aprovação na unanimidade. Apos foram nomeadas as comis￾Ü^soes especiais.No uso da palavra, o Vereador Geraldo Peccin dissOd^que as eman
adas e projeto de lei ficarão para votação no dia trinta e um, sessão extraordi-
•wnária, ás dezenove horas e trinta minutos, convocada pela Presidência e qx. reui^
t^ião será sem ônus. No uso da palavra, o vereador Jose Rodrigues disse que ira
ínquestionar essa reunião extraordinária porque consta no artigo 16, §3^, disse
?uque não vê o interesse ^púbico relevante quanto às duas emendas a Lei Organica ■^í)do Município.Quanto a área da associação é de interesse público relevante. No
;\vuso da palavra o Vereador Geraldo Peccin disse que baseado no Regimento Inter ino sempre dentro da Lei, conforme o Regimento Interno, artigo 45, qu^to ao as￾Djísunto da CPI, a mesma comissão não obedeceu o prazo previsto no paragrafo pri-
(ameiro. A CPI fica cancelada por ato. No uso da palavra o Vei-^eador Nestor Magon ^disse que nem sempre a Presidência cumpre a Lei. No uso da palavra o Vereador
•^/Nestor Magon disse que não houve interesse por parte dos vereadores da oposição
fazer CPI, visto que não houve interesse em se reunir. Existem quatro elemen
.^tos aonde no empate não de decide quando é realizado as reuniões e as decisões
^tomadas. O Presidente uma vez deveria questionar e posteriormente indicar outra j^Comissão, que na época foi dito pelo vereador Nestor Magon que deveria a mesma
l^s»^ composta por três elementos. No uso da palavra, o Vereac^r Erni Zatti dis￾se que realmente o Presidente da Comissão tem razão, porquet^ouve por parte
dele o interesse de convocar as reuniões e comunicar os^vereadores de oposição,
para tratar do assunto. No uso da palavra o Vereador José Rodrigues lembrou as ^osábias palavras ditas pelo Vereador Henri Perin: "Com o passar do tempo esta￾9^ mos aprendendo .Erramos no passado mas estamos^acertando agora, visto que quan
do elaborado a Lei Orgânica do Município o parágrafo^do nepotismo foi posto
com emenda do Vereador José Clausir. Achamos que na época era inconstitucional,
C^ícomo ainda e. No uso da palavra o Vereador Geraldo Peccin informa que o Presi-
^5úente cumpriu exatamente o que reza na Lei Orgânica do Município, bem como o
^úque reza o Regimento Interno. No uso da palavra, o Vereador^José Rodrigues so￾g-flicitou à futura câmara a correção do artigo 35 da Lei Orgânica do Município,
9^incisos XXVII e XXVIII.No uso da palavra, o Vereador Geraldo peccin comuni￾9^cou o horário em que ocorrera a posse dos vereadores e lembrou da solenidade ^de entrega des títulos de cidadão serafinenses. Nada mais a tratar foi encerra
0áa a sessão sob a proteção de Deus^ Eu?Jaqueline Zanini, secretária, jO|lavrei esta para constar e que sera assinada por mim e pela presidência desta
^{pCasa. Serafina Corrêa, 31 de dezembro de 1992.
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