br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2025-06-23
native_id1914

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ata Eletrônica da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/06/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 23/06/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: MORGANA TECCHIO / MDB ; 1º Secretário: LUCIMAR
ZARPELON / MDB ; 2º Secretário: JULIO ZATTI / PP ; 1º Vice-Presidente: MARCON / MDB
; 2º Vice-Presidente: BETO PADILHA / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO MASSOLINI / PL ;
EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO / MDB ; JULIO
ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; MORGANA TECCHIO / MDB
; ZÉ BETINARDI / PP 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 63 de 2025, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO
ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 250, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer jurídico e contábil,
posterior envio a CCJRF e COFT. ; 2 - Projeto de Lei nº 64 de 2025, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA
PULMONAR PORTÁTIL AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 251, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento
dos Vereadores. Remessa para parecer jurídico e contábil, posterior envio a CCJRF e
COFT. ; 3 - Pedido de Providências nº 37 de 2025, SOLICITAMOS QUE SEJA
REALIZADA A DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS RUAS CENTRAIS,
BUSCANDO UMA MELHOR ORGANIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS VAGAS. Autores:
MORGANA TECCHIO, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, GENERAL CORDEIRO,
LUCIMAR ZARPELON, MARCON, Número de Protocolo: 239, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Posterior remessa ao
Poder Executivo. ; 4 - Pedido de Providências nº 38 de 2025, SOLICITAMOS QUE,
JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, FAÇA UMA ANÁLISE PARA REALIZAÇÃO
DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM FRENTE AOS LABORATÓRIOS DE
ANÁLISES CLÍNICAS, VISANDO FACILITAR O ACESSO DOS PACIENTES. Autores:
MORGANA TECCHIO, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, GENERAL CORDEIRO,
LUCIMAR ZARPELON, MARCON, Número de Protocolo: 240, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Posterior remessa ao
Poder Executivo. ; 5 - Pedido de Providências nº 40 de 2025, SOLICITAMOS AO
PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO SOBRE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO, ANALISANDO ASPECTOS COMO: - NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO EM
ÁREAS ESPECÍFICAS; - IMPACTOS NA MOBILIDADE URBANA; - EFEITOS
ECONÔMICOS; - FISCALIZAÇÃO; - HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO; - GESTÃO DAS
VAGAS. OBJETIVO: DETERMINAR A MELHOR FORMA DE ORGANIZAR O SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO. Autores: BETO PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI, JULIO
ZATTI, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo: 244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Posterior remessa ao Poder Executivo. ;
6 - Pedido de Providências nº 41 de 2025, PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO CLUBE DE
BOCHA E EVENTOS. PROPOMOS A CRIAÇÃO DE UM CLUBE DE BOCHA NO
MUNICÍPIO, VISANDO VALORIZAR AS COMUNIDADES E BARES LOCAIS. ALÉM DISSO,
SUGIRO A ORGANIZAÇÃO DE DOIS EVENTOS: 1. CAMPEONATO "COLONO BOM DE
BOCHA": REUNIR OS JOGADORES DAS NOSSAS COMUNIDES PARA COMPETIR E
PROMOVER A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA. 2. COPA DE BOCHAS: CRIAR UM TORNEIO
COM UM MODELO INOVADOR, QUE SERÁ DISCUTIDO E DEFINIDO ENTRE OS
Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/06/2025
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
www.serafinacorrea.rs.leg.br - E-mail: protocolo@serafinacorrea.rs.leg.br 24/06/2025
Página 1
INTEGRANTES DO FUTURO CLUBE. Autores: GENERAL CORDEIRO, EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA, LUCIMAR ZARPELON, MARCON, MORGANA TECCHIO, Número
de Protocolo: 252, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para
conhecimento dos Vereadores. Posterior remessa ao Poder Executivo. ; 7 - Indicação nº
20 de 2025, INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE A FUTURA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE, ATUALMENTE EM CONSTRUÇÃO NA RUA GENOVINO
MIGLIAVACCA, NO BAIRRO BELLA VISTA, RECEBA A DENOMINAÇÃO DE “UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE BELLA VISTA”. Autores: BETO PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI,
JULIO ZATTI, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo: 253, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Posterior remessa ao
Poder Executivo. ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFGAB Nº 048/2025 - Ofício do Gabinete do
Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 286/2025, por meio do
qual o Prefeito Municipal Daniel Morandi responde à Indicação nº 19/2025, relativa à
sugestão de denominação do futuro Centro de Eventos e da trilha ecológica em área de
mata.; 2) Recebida - OFGAB Nº 050/2025 - Ofício do Gabinete do Prefeito -
Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 299/2025 - Resposta ao Pedido de
Providências nº 28/2025.; 3) Recebida - OFGAB Nº 051/2025 - Ofício do Gabinete do
Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 306/2025, que
apresenta resposta ao Pedido de Providências nº 29/2025.; 4) Recebida - OFGAB Nº
052/2025 - Ofício do Gabinete do Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto:
OFÍCIO GAB. Nº 308/2025, QUE APRESENTA AS RESPOSTAS ÀS INDICAÇÕES NºS 12,
13, 14 E 15/2025.; 5) Recebida - OFGAB Nº 055/2025 - Ofício do Gabinete do
Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. Nº 319/2025 - Resposta
ao Ofício nº 136/2025 – Indicações nº 17 e 18/2025.; 6) Recebida - CNV Nº 009/2025 -
Convite - Interessado: CASA GILIOTTO - Assunto: CONVITE PARA LANÇAMENTO
OFICIAL DA NOVA MARCA E DOS NOVOS PRODUTOS DA CASA GILIOTTO.; 
Oradores do Expediente: 1 - Dr. PAULO MASSOLINI / PL ; 2 - GENERAL CORDEIRO /
MDB ; 3 - ZÉ BETINARDI / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO MASSOLINI
/ PL ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO / MDB ; JULIO
ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; MORGANA TECCHIO / MDB
; ZÉ BETINARDI / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda à Proposta de Emenda a LOM nº 1 de
2025, ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 124, PROPOSTO PELO ART. 1º DA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 15 DE MAIO DE 2025. Autores: ZÉ
BETINARDI, BETO PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI, JULIO ZATTI, Número de
Protocolo: 227, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO -
Obs.: Emenda à Proposta de Emenda á Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 1/2025 foi
rejeitada por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis. Votos Nominais : BETO PADILHA -
Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Não ;
GENERAL CORDEIRO - Não ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Não ; MARCON
- Não ; MORGANA TECCHIO - Não ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 2 - Proposta de Emenda a
Lei Orgânica do Município nº 2 de 2025, ALTERA § 5º, 7º, 8º, 10, 11, 12 E 13,
ACRESCENTA INCISOS I E II AO § 7º, E ACRESCENTA § 15, TODOS AO ART. 124, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Autores: ZÉ BETINARDI, BETO
PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI, JULIO ZATTI, Número de Protocolo: 190, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO - Obs.: A Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 1/2025 foi rejeitada por 5 votos contrários e 4
votos favoráveis. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim
; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Não ; GENERAL CORDEIRO - Não ; JULIO
Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/06/2025
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
www.serafinacorrea.rs.leg.br - E-mail: protocolo@serafinacorrea.rs.leg.br 24/06/2025
Página 2
ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Não ; MARCON - Não ; MORGANA TECCHIO - Não
; ZÉ BETINARDI - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 57 de 2025, DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
208, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto
de Lei APROVADO por todos os Vereadores. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr.
PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL
CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ;
MORGANA TECCHIO - Não Votou ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 4 - Emenda a Projeto de Lei
nº 57 de 2025, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DO PROJETO
DE LEI Nº 57/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE
PATROCÍNIO PELO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA”. Autores: GENERAL
CORDEIRO, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, LUCIMAR ZARPELON, MARCON,
MORGANA TECCHIO, Número de Protocolo: 246, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Emenda APROVADA por todos os vereadores
Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ;
LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Não Votou ; ZÉ
BETINARDI - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 62 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL
MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 242, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os
Vereadores. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ;
EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI -
Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Não Votou ;
ZÉ BETINARDI - Sim ; 6 - Indicação nº 20 de 2025, INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL
PARA QUE A FUTURA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, ATUALMENTE EM CONSTRUÇÃO
NA RUA GENOVINO MIGLIAVACCA, NO BAIRRO BELLA VISTA, RECEBA A
DENOMINAÇÃO DE “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BELLA VISTA”. Autores: BETO
PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI, JULIO ZATTI, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo:
253, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto
de Lei APROVADO por todos os Vereadores. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr.
PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL
CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ;
MORGANA TECCHIO - Não Votou ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - BETO PADILHA / UNIÃO ; 2 - ZÉ BETINARDI /
PP ; 3 - LUCIMAR ZARPELON / MDB ; 4 - MORGANA TECCHIO / MDB ; 5 - Dr. PAULO
MASSOLINI / PL ; 6 - MARCON / MDB ; 7 - GENERAL CORDEIRO / MDB 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Dr. PAULO MASSOLINI / PL ; 2 - GENERAL CORDEIRO
/ MDB ; 3 - ZÉ BETINARDI / PP 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/06/2025
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
www.serafinacorrea.rs.leg.br - E-mail: protocolo@serafinacorrea.rs.leg.br 24/06/2025
Página 3
Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
MORGANA DE
FÁTIMA TECCHIO /
MDB 
____________________
1º Secretário:
LUCIMAR
ZARPELON / MDB 
____________________
2º Secretário: JULIO
ZATTI / PP 
____________________
1º Vice-Presidente:
RODRIGO MARCON
/ MDB 
____________________
2º Vice-Presidente:
GILBERTO PADILHA
DA SILVA / UNIÃO 
24/06/2025
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
www.serafinacorrea.rs.leg.br - E-mail: protocolo@serafinacorrea.rs.leg.br 24/06/2025
Página 4

open original →

pauta #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →