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PROJETO DE LEI Nº 014 /2022
Altera disposiƟvos da Lei Municipal nº 1006, de
19 de setembro de 2007, consolida a legislação e
dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 1.006/2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º - O Quadro de Provimento Efetivo é formado por categorias funcionais,
com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento, integrantes dos
seguintes órgãos do Executivo Municipal:
02 – Gabinete do Prefeito;
03 – Secretaria de Administração;
04 – Secretaria de Educação e Cultura;
05 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
06 – Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer;
07 - Secretaria de Cidadania e Assistência Social;
08 – Secretaria de Saúde;
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09 – Secretaria do Planejamento;
10 – Secretaria da Fazenda;
11 – Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação;
12 – Secretaria de Segurança Pública e Trânsito;
13 – Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo Único - São os seguintes os cargos de Provimento Efetivo criados no
Executivo Municipal:
QUANT. CARGO NÍVEL ANEXO
02 p 03 Administrador (a) de Empresas 24 I
01 Advogado (a) 24 II
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02 Agente de Arrecadação Receita Municipal 21 III
04 p 05 Arquiteto (a) 24 IV
46 Assistente Administrativo 18 V
04 Assistente Social 24 VI
05 Auxiliar Administrativo 18 VII
06 Auxiliar de Biblioteca 18 VIII
23 Auxiliar de Enfermagem 14 IX
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37 Auxiliar de Merenda 07 X
48 Auxiliar de Serviços Gerais 07 XI
02 Auxiliar de Topógrafo (a) 12 XII
01 Bibliotecário 23 LXXVI
01 Biólogo (a) 24 XIII
05 Calceteiro (a) 14 XV
16 Clínico (a) Geral 24 XVI
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03 Contador (a) 24 XVII
20 p 21 Cozinheira (o) 07 XVIII
04 Dentista 23 XIX
01 Desenhista 10 XX
02 Eletricista 08 XXI
04 Encarregado (a) de Serviços Gerais (**) 10 XXII
08 Enfermeiro (a) 24 XXIII
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02 Engenheiro (a) Agrônomo (a) Topógrafo (a) (**) 24 XXIV
05 Engenheiro (a) Civil 24 XXV
02 p 04 Farmacêutico (a) 24 XXVI
04 Fiscal (a) 21 XXVII
01 Fiscal Ambiental 24 LXXIX
04 Fiscal Tributário 21 XXVIII
02 Ginecologista 23 XXIX
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02 Instrutor de Música 20 LXXVI
29 Lavador (eira) 07 XXXI
01 Lavador/Lubrificador 07 XXXII
01 Mestre Eletricista 12 XXXIV
35 Monitor (a) (**) 08 XXXV
32 p 43 Motorista de Veículos Leves 10 XXXVI
22 Motorista de Veículos Pesados 14 XXXVII
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02 Nutricionista 23 XXXVIII
06 Oficial (a) Administrativo (a) 18 XXXIX
11 Operador (a) de Máquinas Leves 12 XL
07 Operador (a) de Máquinas Pesadas 14 XLI
40 Operário (a) 07 XLII
03 Orientador (a) Educacional (**) 23 XLIII
14 Orientador (a) Educacional I 09 LXXVII
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02 Pediatra 23 XLIV
03 Pintor (a) 10 XLVI
05 Procurador (a) 24 XLVII
278 Professor (a) 09 XLVIII
02 Programador(a) e Técnico em Computação -VB 21 XLIX
08 Psicólogo (a) 23 L
01 Psiquiatra 23 LI
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01 Radiologista 23 LII
03 Ronda de Animais 07 LIII
10 Secretária (o) de Escola 18 LIV
06 Supervisor (a) Escolar (**) 23 LV
12 Supervisor (a) Escolar I 09 LXXVIII
08 Técnico (a) em Contabilidade II 21 LVII
31 p 36 Técnico (a) em Enfermagem 20 LVIII
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01 Técnico (a) em Radiologia 14 LIX
04 Telefonista 07 LX
01 Terapeuta Ocupacional 24 LXI
29 Vigilante (**) 07 LXII
06 Vigilante Sanitário (a) (**) 12 LXIII
01 Agente de Cadastro Imobiliário 21 LXXXI
01 Assistente Social ESF 24 LXXXII
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13 Auxiliar de Disciplina 14 LXXXIII
32 Auxiliar de Turma 18 LXXXIV
04 Auxiliar de Saúde Bucal ESF 18 LXXXV
04 Cirurgião Dentista ESF 24 LXXXVI
06 p 07 Cuidador 21 LXXXVII
05 Enfermeiro ESF 24 LXXXVIII
02 Engenheiro – habilitação em Engenharia Cartográfica 24 LXXXIX
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03 p 04 Fiscal Sanitário 21 XC
05 Médico ESF 24 XCI
01 Médico Veterinário 24 XCII
02 Oficineiro de Artes Manuais 18 XCIII
01 p 03 Oficineiro de Danças 18 XCIV
01 Pedagogo social 24 XCV
04 p 05 Recepcionista 10 XCVI
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10 Técnico em enfermagem ESF 20 XCVII
Cargos em Extinção de fato (**)
Art. 2º Fica alterado o artigo 7º da Lei nº 1006/2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º - O quadro de Cargos em Comissão ou Função Gratificada é integrado
por categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de
vencimento, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, destinados
ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento e outros que a
lei determinar, e visam prestar serviços nos seguintes órgãos do Executivo
Municipal:
02 – Gabinete do Prefeito;
03 – Secretaria de Administração;
04 – Secretaria de Educação e Cultura;
05 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
06 – Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer;
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07 - Secretaria de Cidadania e Assistência Social;
08 – Secretaria de Saúde;
09 – Secretaria do Planejamento;
10 – Secretaria da Fazenda;
11 – Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação;
12 – Secretaria de Segurança Pública e Trânsito;
13 – Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. São os seguintes os Cargos em Comissão ou Função
Gratificada criados no Executivo Municipal:
Quant. Categoria Funcional Padrão Anexo
01 Assessor (a) Cultural CC2/FG2/20 LXIV
01 Assessor de Procuradoria CC2/FG2/20 LXVI
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01 Assessor Jurídico do Gabinete do
Prefeito
CC5/FG5/24 LXVII
01 Assessor Jurídico das Secretarias
Municipais
CC5/FG5/24 LXVIII
01 Assessor (a) Administrativo CC4/FG4/23 LXIX
15 p 17 Chefe de Departamento CC3/FG3/22 LXX
26 p 29 Chefe de Equipe CC2/FG2/20 LXXI
08 p 12 Chefe de Gabinete CC3/FG3/22 LXXII
08 p 13 Diretor de Departamento CC4/FG4/23 LXXIII
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01 Diretor do Departamento de Meio
Ambiente
CC4/FG4/23 LXXX
01 Diretor Fazendário FG4/23 XCVIII
01 Diretor Tributário FG4/23 XCIX
08 p 10 Secretários(as) Subsídio LXXIV
02 Subprefeitos (as) CC4/FG4/23 LXXV
01 Coordenador Pedagógico CC4/FG4/23 C
01 Supervisor de Engenharia CC5/FG5/24 CI
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01 Procurador-Geral Subsídio CII
01 Supervisor de Licitações e contratos CC5/FG5/24 CIII
01 Supervisor Geral de Projetos CC5/FG5/24 CIV
08 Chefe de Núcleo CC1/FG1/19 CV
01 Coordenador de Frota Municipal FG4/23 CVI
01 Coordenador de Departamento de
Recursos Humanos
FG4/23 CVII
01 Diretor FGTAS FG4/23 CVIII
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Art. 3º Fica alterado o artigo 10 da Lei nº 1006/2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 10 - A tabela de vencimentos para o quadro de Provimento Efetivo, fica
constituída dos seguintes padrões para a Classe “A”:
Padrão Valor em R$
03 1.123,83
07 1.507,12
08 1.560,04
09 2.532,64
10 1.817,89
12 2.115,32
14 2.419,59
18 2.782,56
20 2.974,85
21 3.868,20
23 4.759,80
24 6.610,70
Professor Classe “A” 1.746,64
Art. 4º Fica alterado o artigo 11 da Lei nº 1006/2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 11 - A tabela de vencimentos para o quadro de Cargo em Comissão ou Função Gratificada fica constituída dos seguintes padrões:
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Padrão Valor em R$
CC1/FG1/19 2.379,82
CC2/FG2/20 2.974,82
CC3/FG3/22 3.569,88
CC4/FG4/23 4.759,76
CC5/FG5/24 6.610,66
Art. 5º Fica alterado o Anexo CI e acrescidos os anexos CII, CIII, CIV, CV, CVI,
CVII e CVIII à Lei Municipal nº 1.006/2007, com a seguinte redação:
ANEXO CI
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Supervisor de Engenharia
PADRÃO: CC5/FG5/24
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Elaborar planos estratégicos, assessorar, gerenciar, supervisionar e
desenvolver ações de engenharia para o cumprimento de políticas públicas do
Município.
Descrição Analítica: Elaborar planos estratégicos e de gestão de assuntos de
engenharia, supervisionar, coordenar e distribuir as demandas de engenharia aos
servidores, desenvolver ações de engenharia para o cumprimento de políticas públicas,
assessorar os secretários e prefeito em assuntos técnicos de engenharia, gerenciar e
supervisionar o andamento de projetos e obras do município, desenvolver assessoria
técnica de engenharia na captação de recursos para execução de obras e serviços de
engenharia e assumir responsabilidade técnica de serviços de engenharia.
Condições de Trabalho:
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a) Carga horária: À disposição do Prefeito Municipal.
b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a
realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Graduação superior em Engenharia Civil.
c) Habilitação funcional: Inscrição no respectivo órgão de classe e 05 (cinco) anos de
experiência.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito.
ANEXO CII
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR-GERAL
PADRÃO: SUBSÍDIO
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenando e
orientando suas atividades e a sua atuação, exercer a consultoria jurídica do Município,
representando o Município em juízo ou fora dele; atuar, extrajudicialmente, para a
solução de conflitos do interesse do Município; Zelar pelo cumprimento das normas
jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do
Município; uniformizar a orientação jurídica da Procuradoria Geral do Município,
homologando os pareceres Exercer atividades correlatas;
b) Descrição Analítica: apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas
ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas
impugnadoras de ato ou omissão municipal; representar o Município em mandados de
segurança; receber citação e autorizar os Procuradores do Município a desistir, transigir,
acordar, receber citação e intimações e firmar compromisso nas ações de interesse do
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Município, nos termos da legislação vigente; assessorar o Prefeito em assuntos de
natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e
diretrizes; assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da
Administração; sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo
interesse público; representar institucionalmente o Prefeito junto a Tribunais de Contas
e a Câmaras Especializadas dos Tribunais; fixar a interpretação da Constituição da
República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do
Município, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida
pelos órgãos e entidades da Administração Direta; unificar a jurisprudência
administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias
entre os órgãos jurídicos; editar enunciados de súmula administrativa ou instruções
normativas, resultantes de jurisprudência iterativa dos tribunais, inclusive para dispensar
a necessidade de recursos; editar e praticar os atos normativos inerentes a suas
atribuições; propor, ao Prefeito, as alterações a esta Lei; criar, extinguir ou modificar
divisões jurídicas, que poderão ser especializadas; promover, coordenar e atuar no
assessoramento, na consultoria jurídica e na representação judicial e extrajudicial da
Administração Direta; coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da
Procuradoria Geral do Município; elaborar o projeto de Regimento Interno da
Procuradoria Geral do Município, a ser instituído por decreto; propor ao Prefeito, em
competência concorrente com a Secretaria Municipal de Administração, a revogação ou
a anulação de atos emanados da Administração Direta; dirimir os conflitos de
atribuições entre Procuradores do Município; opinar sobre a necessidade de instauração
de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para decisão do Prefeito
Municipal; acompanhar o processamento de sindicâncias e processos administrativodisciplinares promovidos contra Procuradores do Município; autorizar os Procuradores
Municipais a promoverem a confissão e a dispensa de apresentação de contestação e/ou
de recursos para a segunda instância; conceder férias, licenças, afastamentos, adicionais
e outras vantagens previstas em lei, aos servidores lotados na Procuradoria. Autorizar e
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Decidir sobre a prestação de serviço em regime extraordinário, bem como sobre o
pagamento de diárias pela Procuradoria.
Condições de Trabalho:
a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Especial: representação do Município, contato com o público, e o exercício do
cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e
feriados;
Requisitos para provimento:
a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
b) Advogado com inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil com
no mínimo 03 (três) anos de experiência em atividade jurídica.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal dentre advogados de
reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.
ANEXO CIII
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Supervisor Geral de Licitações e Contratos
PADRÃO: CC5/FG5/24
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Supervisor Geral de Licitações e Contratos compete supervisionar todas as etapas e procedimentos que envolvem as compras públicas e contratações administrativas; supervisionar os processos de recebimento, ordenação e registro
dos pedidos de compras de bens, materiais e serviços; supervisionar a efetivação dos
contratos e seus controles; desempenhar outras competências afins;
b) Descrição Analítica: supervisionar processos de arquivamento da documentação relativa a contratos e licitações; supervisionar o processamento dos procedimentos
licitatórios, acompanhando e certificando a publicação dos atos; acompanhar a emissão
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de notificações, lavratura de termos, intimações, e demais atos relativos a comunicação
dos processos administrativos inerentes a licitações e contratos; realizar levantamentos
e manter controle de prazos de processamento; proceder diligências oportunas para o
correto cumprimento das determinações legais; receber e compatibilizar com a programação as solicitações de auditoria efetuadas pelo Ministério Público, Poder Judiciário e
demais órgãos públicos; averiguar e encaminhar impugnações e recursos para análise
pela Procuradoria Geral do Município; auxiliar na elaboração de instruções normativas
e normas jurídicas relativas à matéria licitatória; promover estudos e análises sobre assuntos de interesse do Setor de Licitações, submetendo-os ao Secretário de Administração; supervisionar, fiscalizar e organizar o cadastro dos procedimentos licitatórios realizados zelando pelo correto arquivamento dos dados; participar de comissões técnicas e
assessorar o titular da Administração Municipal em órgãos quando solicitado; buscar a
integração com outros órgãos de interesse; propor o contínuo aperfeiçoamento dos servidores vinculados à Administração; viabilizar aos servidores o exercício de outras atividades pertinentes as licitações e contratos; desempenhar outras competências afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a
realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados;
c) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
d) Requisitos mínimos para provimento: Nível Superior em Direito.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
ANEXO CIV
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Supervisor Geral de Projetos
PADRÃO: CC5/FG5 24
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ATRIBUIÇÕES:
b) Descrição Sintética: Ao Supervisor Geral de Projetos compete supervisionar e
coordenar andamento e execução de todas as ações emanadas da Secretaria quanto ao
planejamento, execução, fiscalização e entrega/recebimento de obras públicas;
supervisionar as ações de elaboração de projetos de captação de recursos
extraorçamentários; desempenhar outras competências afins.
c) Descrição Analítica: coordenar e supervisionar os processos de organização e
planejamento dos diversos procedimentos que englobam a captação de recursos
destinados à execução de obras e serviços públicos ou aquisição de máquinas e
equipamentos, de outros órgãos federativos através de convênios, contratos, acordos e
termos de cooperação, entre outros, desde o cadastro no SICONV, até o encerramento
físico contábil dos mesmos; coordenar, de forma centralizada, a disponibilidade de
informações relativas ao recebimento e a transmissão das mesmas, estabelecendo o elo
entre as diferentes instâncias governamentais; coordenar as ações de aplicação dos
recursos do orçamento municipal e das verbas de convênios e repasses de programas
federais e estaduais; coordenar as ações de promoção e o fomento das relações entre as
instituições diversas que intermediam os recursos provenientes de convênios e contratos
com os outros órgãos federativos e os diferentes órgãos municipais; desempenhar outras
competências afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a
realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados;
c) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
d) Requisitos mínimos para provimento: Graduação superior em Engenharia Civil.
e) Habilitação funcional: Inscrição no respectivo órgão de classe e 05 (cinco) anos de
experiência.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
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ANEXO CV
Quadro: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Núcleo
PADRÃO: CC1/FG1 19
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Dirigir pequenos grupos de pessoas de acordo com as
determinações superiores do Chefe de Equipe, organizar e distribuir tarefas fazendo
cumprir as determinações superiores, supervisionar a execução dos trabalhos.
b) Descrição Analítica: Controlar os trabalhos executados por pequenos grupos de
pessoas. Orientar sobre o melhor método para executar os trabalhos. Supervisionar os
trabalhos realizados, distribuindo tarefas a fim de otimizar o aproveitamento dos
recursos envolvidos. Reportar as atividades ao Chefe de Equipe. Fazer cumprir as
ordens emanadas da autoridade superior. Zelar pelo material e equipamentos utilizados
no trabalho; propor e implantar, após a autorização do superior, melhorias no trabalho
do núcleo. Executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a
realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados;
c) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
d) Requisitos mínimos para provimento: Ensino Fundamental incompleto.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
ANEXO CVI
Quadro: Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador de Frota Municipal
PADRÃO: FG4/23
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ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Coordenar o controle e a manutenção de veículos do Município
de Xangri-Lá, supervisionar e chefiar os deslocamentos dos veículos;
b) Descrição Analítica: Coordenar, supervisionar e chefiar as equipes de trabalho que
executam atividades de frotas; estabelecer diretrizes e metas de atuação e de execução
dos serviços operacionais e deslocamentos de veículos do Município; estabelecer
atividades prioritárias, de acordo com a orientação do seu superior hierárquico;
determinar a limpeza e conserto dos utensílios e veículos da garagem ou oficina,
fiscalizar as condições de trafegabilidade dos veículos, funcionar como elo de ligação
com as Secretarias e demais órgãos do Município, relativamente às atividades, registros
e controles de deslocamento de veículos e da frota e o Município; requisitar, distribuir e
controlar os recursos humanos e materiais necessários à execução das atividades com
frota, conforme diretrizes definidas pelo seu superior hierárquico; executar outras
atividades correlatas de direção, chefia e assessoramento.
Condições de Trabalho:
a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens
aos sábados, domingos e feriados;
c) Idade mínima:18 (dezoito) anos.
d) Instrução: Ensino médio completo;
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
ANEXO CVII
Quadro: Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador de Departamento de Recursos
Humanos
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PADRÃO: FG4/23
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento de
Recursos Humanos, relacionadas aos agentes públicos municipais, no tocante à vida
funcional dos mesmos, tais como nomeações, licenças, inativações, pensões, e demais
direitos e obrigações dos agentes municipais, consignados na legislação vigente; dirigir
a elaboração da folha de pagamento mensal do funcionalismo, bem como os demais
encargos sociais e tributários oriundos da mesma; gerenciar as atividades de seus
subordinados, mantendo estreita relação com o funcionalismo municipal; exercer outras
atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
b) Descrição Analítica: coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento de
Recursos Humanos fazendo cumprir as determinações do superior hierárquico,
realizando os atos de recrutamento, admissão, promoção, lotação, efetivação,
exoneração, demissão e punição dos servidores municipais que lhe forem determinadas
pelo Chefe do Poder Executivo; Realizar o controle de efetividades e pagamento do
pessoal; realizar todos os procedimentos administrativos quanto a afastamentos,
concessão de férias, pagamento de diárias; enfim, proceder o gerenciamento geral do
pessoal do Município; Exercer outras competências afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a
realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados;
c) Idade mínima:18 (dezoito) anos.
d) Instrução: Ensino médio completo;
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
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ANEXO CVIII
Quadro: Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de FGTAS
PADRÃO: FG4/23
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Gerenciar a agência FGTAS/SINE; assumir responsabilidade
pela execução dos programas, ações, projetos e atividades da FGTAS de acordo com
suas diretrizes e metas qualitativas; Administrar, liderar e motivar a equipe de
trabalhadores para cumprimento de metas; estabelecer juntamente com a equipe as
rotinas de trabalho; Adotar as medidas necessárias para o suprimento de materiais e
equipamentos necessários para o bom funcionamento da agência;
b) Descrição Analítica: Gerenciar o SINE – sistema Nacional de Emprego, executando
o cadastramento de vagas de emprego, de trabalhadores desempregados intermediando
sua contratação, operacionalizado o Seguro Desemprego, emitindo Carteiras de
Trabalho; Gerenciar a captação de vagas junto aos empregadores do Município e
Região; Apresentar alternativas de geração de trabalho e renda a favor da inclusão
social; Incentivar a criação de cooperativas e associações que realizem a atividade de
produção de bens, prestação de serviços, trocas, consumo solidário; Promover os
direitos dos trabalhadores à qualificação profissional contribuindo para o aumento da
probabilidade de obtenção de emprego e geração de renda; Planejar, controlar e
executar as atividades operacionais e administrativas, assessorando a gerência de
políticas socias e gerência administrativa em todas as suas atribuições; executar tarefas
correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Idade mínima:18 (dezoito) anos.
c) Instrução: Ensino médio completo;
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 014 /2022
Art. 6º Ficam extintos os seguintes os cargos de Provimento Efetivo do Executivo
Municipal:
I – Borracheiro(a) – Padrão 7 – Anexo XIV;
II - Mensageiro(a) – Padrão 3 – Anexo XXXIII;
III – Instalador(a) Hidráulico(a) – Padrão 08 – Anexo XXX;
IV – Pedreiro(a) – Padrão 08 – Anexo XLV;
V – Técnico em Contabilidade – Padrão 21 – Anexo LVI;
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislaƟva para alterar a Lei n
1006, de 19 de setembro de 2007, consolidar a legislação e dar outras providências.
A referida lei dispõe sobre o quadro de cargos e funções do Município de Xangri-Lá.
É evidente o crescimento do Município de Xangri-Lá, pois nossa cidade tem se
tornado uma das mais atraƟvas para invesƟmentos, lazer e vêm conquistando muitas famílias
para residirem no litoral, o que gera mais empregos e desenvolvimento regional. Para fazer
frente à demanda crescente de serviços, é necessário readequar o pessoal administraƟvo para
prestação das aƟvidades de forma eficiente.
Importante salientar também que as exigências dos munícipes estão cada vez maiores
em relação aos invesƟmentos municipais, aos serviços públicos e a forma como estes lhes são
prestados. Assim, a necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que determina
uma adaptação conơnua da estrutura administraƟva, que é uma peça fundamental do
sistema administraƟvo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento.
Por isso, através da reforma pretendida com este Projeto, procura-se criar condições
para alcance de uma melhor eficiência e eficácia das aƟvidades realizadas pela Administração
Municipal, pois esta visa ao atendimento de nossos munícipes com qualidade, racionalidade
e transparência.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 014 /2022
Salientamos ainda, que em cumprimento ao disposto no inciso I, do art. 16, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, que estabelece as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a criação de cargos, empregos e funções
não ultrapassa o limite legal de gastos com pessoal.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, em regime de
urgência, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 21de janeiro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal