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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$11.400.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
11.400.000,00
010401 Educação
12.361.0030.1004.0000 Escola Fundamental: Construção, Ampliação, Melhoria e Reformas
1350
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0754
11.400.000,00
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
01 05 01 Obras
15.451.0028.1016.0000 Pavimentação de Vias Públicas
1223
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 0754
-11.400.000,00
Anulação ( - ) -11.400.000,00
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei tem por objetivo “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
Justifica-se o presente projeto para a movimentação entre as dotações da Secretaria de Obras e Secretaria de Educação pertencem a programas distintos, pois será onerado o índice de suplementação por decreto em 3,5%, dessa forma, se realizada, restará apenas 2,38% até fim do exercício para suplementações por decreto.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 18 de maio de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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