materia nº 6/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 006/2024.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
Assistente Social Educacional para a
Secretaria de Educação.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Educação, sendo até: 01 (um) Assistente Social
Educacional pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de
acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Assistente Social Educacional 24
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
por meio de Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexo I
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL
a) n° de vagas: 1;
b) carga horária semanal: 40 horas;
c) padrão: 24
d) salário base: R$ 8.955,30
e) adicional de insalubridade: Lei N° 1867/2016
ATRIBUIÇÕES: 1. Contribuir com o direito à educação, bem como o direito
ao acessoe permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o
exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade; 2.
Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de
conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos
civis, políticos e sociais da coletividade; 3. Contribuir para a garantia da qualidade dos
serviços aos estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do
adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos; 4.
Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à
educação; 5. Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a
comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola; 6. Aprimorar a
relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de
todas as formas de preconceito; 7. Intervir e orientar situações de dificuldades no
processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional
especializado; 8. Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com
necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; 9. Atuar junto às
famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos
humanos e sociais, como a própria educação; 10. Participar de ações que promovam a
acessibilidade, equidade na educação; 11. Fortalecer e articular parcerias com as
equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre
outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e
acompanhamento integral dos estudantes; 12. Fortalecer o acompanhamento e o
monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos
beneficiários de programas de transferência de renda; 13. Contribuir no processo de
ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e
serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática,
fortalecendo a permanência escolar; 14. Propor estratégias de intervenção em
dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas,
gravidez na adolescência, vulnerabilidade social; 15. Acompanhar famílias em situações
de ameaça, violações de direitos humanos e sociais, situação de risco pessoal/social,
negligência; 16. Atuar na rede de proteção à criança e ao adolescente; 17. Articular a
rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos,
vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying) e racismo, direito
das pessoas com deficiência, direitos das crianças e adolescentes, diversidade nas
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escolas; 18. Oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação
das áreas de educação, saúde, assistência social; 19. Atuação em rede multidisciplinar;
20. Busca ativa escolar; 21. Elaborar estudo socioeconômico para concessão de vaga
escolar; 22. Outras funções correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ensino Superior Completo em Serviço Social;
b) Registro no respectivo conselho de classe (CRESS/RS);
c) Idade mínima: 18 anos.
d) Especialização Lato Sensu com no mínimo 360 horas na área da Educação
com Certificado de Instituição de Ensino Superior Reconhecida pelo MEC com
histórico (demonstração das disciplinas cursadas), área de conhecimento da formação,
nome do candidato e carga horária, concluído entre o ano de 2020 até a publicação deste
edital.
e) TODOS OS CURSOS E ESPECIALIZAÇÕES DEVEM ABRANGER OS
SEGUINTES TEMAS: EDUCAÇÃO, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ESCOLA,
ESTUDANTES, ALUNOS, CRIANÇA E ADOLESCENTE, TEA (TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA), TGD (TRANSTORNO GLOBAL DO
DESENVOLVIMENTO) E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO.
f) TÍTULOS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Atuação em Secretarias
de Educação
Não serão pontuados os títulos que se enquadrarem nas seguintes situações:
a) Cursos de Informática /Línguas;
b) Cursos não relacionados aos temas específicos;
c) Cursos que não tenham carimbo e assinatura, ou autenticação da instituição;
d) Cursos concluídos antes de 01 de janeiro de 2020 e após a dada da
publicação deste edital;
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Assistente Social Educacional
para a Secretaria de Educação.”
Desta forma, envio a presente proposta, em REGIME DE URGÊNCIA,
confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 05 de janeiro de 2024.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal