NE dA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº (022024.
Autor: Executivo Municipal
Regulamenta o cumprimento da
obrigação a que se refere o
Artigo 18 da Lei Complementar
012/2005, autorizando o Poder
Executivo a receber
benfeitorias em pagamento.
21/11/2024, 12:45
«cumento assinado digita!
FlowDocs
imente/eletronicamente Confira as assinaturas no link https:!/xangrila fowdocs com br/pubficiassinaturas/7 48ASD09EDAD44DOBSEDST B6B991AE25
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 12024
Regulamenta o cumprimento da obrigação a
que se refere o Artigo 18 da Lei
Complementar 012/2005, autorizando o
Poder Executivo a receber benfeitorias em
pagamento.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber de MELNICK EVEN
GALIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , responsável pelo Empreen-
dimento Condomínio Raro. em cumprimento da obrigação a que se refere o $ 1º do artigo
18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias consubstanciadas na execução de PAVS
nos trechos abaixo descritos.
I- Avenida Parque Central, entre a Avenida Rio dos Índios e a Rua do Parque = 2.520m2 /
1 - Rua Miraguaia, entre as Ruas Guatambu e Avenida Guará = 3.325m2
HI — Passagem da Alameda Rio da Ilha, esquina com a Rua Rio Carreiro = 192m2
81º As benfeitorias serão realizadas no prazo máximo de sessenta dias con-
tados a partir da aprovação desta Lei, mediante cronograma a ser definido em conjunto en-
tre a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e a empresa empreendedora.
82º O descumprimento do prazo assumido no parágrafo anterior, ensejará a
revogação de todas as licenças emitidas, com a consequente conversão do valor em pecúnia
e. consequente inscrição em divida ativa do município.
htne-livanarita Fluudore com breiadminiinhovifaldariDAA TRA iv 1RR9TS
Howbocs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
Projeto de Lei nº /2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa regulamentar o cumprimento da obrigação a
que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005. autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias em pagamento para execução de ruas em PAVS.
Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta legislativa,
EM REGIME DE URGÊNCIA, cumpridas as formalidades essenciais, confiante de sua
aprovação.
Xangri-Lá, 18 de novembro de 2024.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
a
https://xangrila flowdocs.com.br/admin/inbox/folder/24 178/flux/1 38275
21/11/2024, 12:45 FlowDocs
Documento assinado digitalmenteieletronicamente. Confira as assinaturas no link hitps:ixangrita fowdocs com. bripublic/assinaturas/748AB00SEGADA4DBSSE D51B68991AE25
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0800 - WWW XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
74BABO09EOAD44DOSBEDS1B68991AE25
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
«4 Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 19/11/2024 18:57:34
CPF Mt. 310.53
Unidade certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://xangrila flowdocs.com.br/public/assinaturas/748A8009E0AD44DOS8ED51B68991AE25
«
https://xangrila flowdocs.com.br/admin/inbox/folder/24178/flux/138275 3
25/11/2024, 17:33 FlowDocs
icumento .sinado di, “almente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link. https://xangrila fowdocs, com.br/pubficiassinaturas/E4BESCF9820A432A907E85537494AS3E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Of. nº 740/2024 -GPMX. Xangri-Lá, 25 de novembro de 2024.
Sr. Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me à Vossa Excelência para encaminhar anexos ao
Projeto de Lei 103/2024 que “Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere
o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber
benfeitorias em pagamento.”
Atenciosamente.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Cleomar Gnoatto Vargas
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Xangri-Lá/RS.
e
ao
https://xangrila.flowdocs.com.br/admin/inbox/folder/24178/flux/138275
25/1/2024, 17:33 FlowDocs
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: hitps:/ixangrila fiowdocs.com. bripublicassinaturas/E4BESCF9820A432A907E85537491A93E
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.438.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0800 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
E4BE6CF9820A432A907EB5537491A93E
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
f
$ 4 Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 25/11/2024 17:31:37
De CPF>S 3140-583 º
FAS Unidade ceriificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA - CA
+
a
o t
Para verificar a validade das assinaturas acesse O link abaixo
hips:ixanaria fovidocs com bripublic/assineturas/FABEGCFO520A 492490 EBSSS1 491 ASSE
nitps:/xangrila.flowdocs.com.br/adminvinbox/folder/241 78lux/138275
ct COL -dÃVOA VadVY o sm
vHII va Old vVAagIANvV Iv e É
a) |
|
O | A 65)
nn 6) |
» RN mm A o
) a | vHII VGA OIS VAIAVTV
| |
o
| q
— VHTIVO OIE VAINVTV -— |
e 9
> | VHTI VC OIS VAIINVAV
Ra. * | N
RUA DO PARQUE
VEBAVNIHA VIRE
Ly [o 8) [69] |
[e o (2) e Ca RO
O a | |
N$) o |
TAS 2 iv|eC gt
o |
A
o
pe E
To fEE Peri RATE rear Ceira er ee
eU OCS C :SAVd Vady
IVELNIO INDAVA VAINTAV
7 puBL OO
móvel
IN
2
É,
COLO -NOUNT VZNOS 30 CON vn OLOX-WIQHYT VZNOS 2 0017 VM
AVaLNIO andava
eojuipIjod
RUA RIO DOS INDIOS
———
OLOX-NIaRVE VZNOS 3G 0033 VAR
mm
[e
2
«<
o
e
Es
ak
NA
(o)
A
É
os
AN
qt
Rj
TOA
AN
AL
EN)
o
oh
A
ea
ua ZERO ng
nora
aus:
seno or
RA
Us
see
Vivi mi
NOVA vO
a
teen
ve
ak
EN)
Ao
E!
No)
Fado)
IVA
AN
ENS)
SB
OS)
gh
S>
[ad
95
ps
ENO
E!
Eno)
9º
<<
TA
Va vIdy
3
TA£o)
oz
o*
Rs
q3
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
BDO9C32E100B46DAB09034896421EDDC
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
«4 Assinante: AILTON BATISTA DOS SANTOS em 08/11/2024 19:25:11
CPF:'"*."".,190-53 )
Unidade certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
+
U LP
/
a 7.
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo fl
Hixanarila flowdoes.com.br/public/assinatu ras/BDO9C32E1 00B46DAB09034896421 EDDC
https:
VOTANa
| sagápaIasgo
“epeoipui opÍeIapo 4 Ep opepiuí) E EJEd [dVNIS OP SISDos sobiesua so sopezim weio; ojuawedio ajsap opseioqejo Bied
-steDos soBieouI
+ oszieror
Isvregsr
ee'6907
|oosiroz
00008 bz
tz19g4
Let
. dO'8e
og'6z
ve'coz
tu'set
tias
00'c6 os'to
(SI50dSNVEL g9€ ser
'S “VOIZVO VN OQVELLSE) HOCIIINHOANCIZVP OLSOd VN VIBEV
soez -00005Z SSH ININETANOS SODEVONI NOS 3INSAHAS, degs LEA
Ogre. 000057 [o na TdiOS SODEVE o os cet
FLOZIDO dv
A “ — ONBNIO SHOWN 89'L OHNVEVEL 30 VENDEVT 1 S'6/SL'9L ODINVYNIO e
PO cut re Ho, OLOVEWI 'L VB OMIXVI TVNOIOVEIdO OSIA 'dH 08 VIONILOd voos cer
Cuco “OSM 0SV OHANNIO NN JA OO LVEBIA HOCVLIVAINOO 10H,
“INENLVN HOD VAN SE 30 VIONSISISIN NO 8=3 WO .OLX OE,
OQadida E IWHVdAS ANN IOHRETAVIOHNTTON! LEBVINONVIZU/SSOVA 02719€
>
osundaa
trios t
S1'co90z
raso
“ONHNIO dHO - 891 OHTVEVBL 3G VENOUVA "1 26 /S1'9L ODINYNIO.
OLOVANI 'L 1'8 OWIXVI TVNOIOVEIdO OSIA “dH 08 VIONILOd
“OS 0ÓY OHONNIO NN 3G ORIQLVESIA HOCVLOVANOO OTOU
(arHodsNvaL
o RIR RR ado
PEOCILO av (veniiv x
* BORIZANS ISVE X HORISANI ISVE X OLNIWRIdINOD) ND 0ZXELXSLXOOL
SIOSNINIA "OQVONISV AIEA OLIHONOO WI VOVNOIDOIANOO
“OLZH OHOIHL NE (OLOIBW) VINDO JA OLNIWVINISSY
0202/20 AV (VDIXEH :IOVOINN) NDA OE LV LING VOVINTAIAVS
VNVEUN VIA NE IN OL 30 IJ INVINOSVE OVHNINVO NOD ILHOdSNVAL
vel
Ojuauieúiduis úios di olaui sp epeihse
(su) (su) tica wo0) (%) (sa) (rag tas)
jujos Cód ouENUN cóaia ae ouEaUN ojsno epeppueno spepiun ogôuosaa oBipoo ajuos ue
“00 O TO “5000 EAAdTA SET VTN Bulb OR TV Brnbei E TenusD onbied AV] TSIAN) c60 3H95V OIHOd
cias tias Lias df / OtdIDINNH 3107100 oyômosaa asvs vLva IdYNIS JaVANVOOT
, vaOE OVOVINIWIAVA|o o) Y 0]
OLNSINIONIINAHI OG OQNAV BOGVINOL / ILNINOdOUd ANOOIS oN OydvEZdO N
OSmanda (HVNOIDITAS) - ogdBjom exed eseg ojueuweáio
oRBIS ap neo
VRIVININVÔÃO VHTINVTId - Od
VxXIV>
CARA
>
OSUNDa
o BRTRA
eTreLoLy invojvado
HOSL SNILBVAE VZINT :BUON
Odo jenesuodsay
aca
VOcANAa
mec
FTOL op CIQUISAOU SD 8 Biol-eIXOS
12907
SET yEONVX
“SORO %00L - NO epiedenuoo %0OL - do Tassedou 5001 - dá epiuedenãoo = assedou anus jeuopIodold Olojem - Vê JOjuStuHSaAU] Op OBÍISOÁUIOS EP SEIS
“Tejo 95sid OUBNUN 0SSid “IAH “OUENUN OIsnD iapepnuend TIed SiguIoop SESEO SENp Sp OjuSWEpuOpoJ? OpEISpIsuOS 03
isa) (su) tias mos) (%) (gu) tias wes)
jejoi Cóeia ouEuUN oáeid ias 1 ouEHUn ojsno epepjueno spepiun ogôuossa oBipoo sjuos wsy
%00 O OO O cl Le SH /VTRBONVX Bu Eb OM Ty ElenbeiA E TEnUSO anblea “Ay TSaa N) re-60 JHSINV OLHO
cias tias Lias aff OIdIDINNH 10710 Oydimuosaa asvs viva IdYNIS 3OVANVDOT
YZ0Z OVOVININIAVS o
OLN3WIONIINdAI OQ OQNaAY BOGVINOL /ILNINOdOUA ANOOIS oN' * OovôvEZdON
osnenda (HYNOIOITES) - 08dejn eied aseg ojusuçõio es
Stôis ep neto VRIVINTNVÔO VHTINVTA - Od Vx | Vo
VOcANa
-sagápnasgo
“SIBOS SOBIeIUI
TiHOdSNvaL
Se 6907 mem (990 VIES VOIZVE VN OQVELIZE) HOTIOINHOANAIZYP O1SOA -
oossroL “idea “d0005% E - SIHVINIWSTANOO SODHVÔNE POD SLNTAHAS,
0000577 og'ez TT og'008 “SSNVININANOO SOS
FLOZISO a
«rom . A E — ONHNIO dHO Hi 89% OHTVEVAL 3O VENONVT “1 S'6/SL'9L ODNYNIA
resost Peso do ato OLOVANI 1 U'8 OWIXVIN IVNOIOVEIdO OSIA “SH 08 VIONIIOS
é OSM 0ôV QUANDO WA: IA
Ro VENLVN OS “VADE SE JO VIONIÍSISAU “HO E = 3 WO «OL X0C
oszLe pop ez oooseg TIN o OQIAIAITEIVAVA/STONVIOHRISAV A /OHNNOF LVINONV LR /SIOVA
ES 9UNCNO OTEGON- (
da E
si'pegsr Li'sel
ETENEDES) HOCHoNHO ave
OLSOd (WWi S'6 v 8'7) OOSINGAA NO “O N'vaviINE vaga
| FLOcao dy,
duo ONUNIO dHO-W 89, OHTVBVEL 3G VENDUVN 1 66 /SL'9L ODNYNIO
S (OLOV INI “1 L'8 OWIXYW TYNOIIVEIdO OST “dH 08 VIONILOd
int 30 ORQLVESIA HOCVLDVAINOS O1OU
(SimOdsNvaL
Nas valzyr vN OQveiltati) HogaoaNdioanvaizar OiSOd- VINIS VISA
tT'199'1 te'goz
si'cegoz tVELL
veocio. Av ENT X
“noo W HORIIdAS ISV X HOIZANI 3SVE X OLNINIIINOD) HO 02XELXGIXOOL
SIQSNIWIA 'OQVIlHSVA-IHd OLIHONOO W3 VOVNOIDO3ANOO
“0138 OHOBAL AI (OI-OIBH) VINDO 30 CANINV INSS! :
OZOZ/10 AV (WDAXCW IOVOINN) AD 08 3LV LING VOVINTHIAVA
VNVSUN VIA WI “SW OL 30 ZINVINOSVE OVHNIHNIVO WOOD ILHOdSNVEL
jadieindilo uios ou du ap epa
BIBI Bipad ap Ojusiwiaed ap ogjoueM
isa) (su) (ias woo) tab (su) tias was)
E tejo oósid ousuun oásia wa ourmun ojsno spepjueno apepiun ogâuossa oBipoo ajuos vue]
z
a
ã
c
&
[o]
%00 O %00'0 CATA SE! VTRIONVX BU Ep OR Ty BienbERA O [Eniso anbiea Av| (SIGN) P260 138937 OLHOS
cias zias Lias dn! OIdIDINNA 310700 Ovôngosza asvs viva AV NIS FAVANTVIO
Foz OVÔVINSINIAVAO 0 Y
OLNINIONITINAWI 0Q OQN3AV HOAVINOL /3LNINOdOUd ANOODIS 5H ovôvazdo N
comanda (HVNOIDINIS) - ogdeyom eied eseg ojuatuedio w"
Subis ap neio VRIVLNIINVÔNO VHTINVIA - Od Vx 1 Vo
tê vocana
nd
eme
temmçat
o ERITREA Exa
eTreLoLv invavaso PEoc Sb OXNISAOU SP 6 enai-eitos
HOSIBL SNILEVAVZIM SON
OMUDIL iaagsuodsoy NR
SE7VEBONVX
SORO %00L - NO EplIedenuoo %00L - dO asseday %00L - dé “epjuedenuoo o asseday anus Teuorsodold Olajem - VE JOJusumsSAu| Op OpSISOdLUOS EP SEJÔIS
“Teo 0Ssig oUENUN OSSiA !IGE 'OUPNUN Ojsnd SPepnueno esed sieuiosp seseo senp sp JaWEpUOpelt OprispIsuOS los]
isu) (gu) tos mos) (%) teu) tag was)
N
ieoi oósia | oumuUN Said aa | ouemunojsno | *PePBUENO | apepiun ogôuossa oBipoo ajuod wey
E
ã
&
o
%00 0 000 WES TE SH/ VTN CUTED DRITV CIEADENAO E TENUSO Snbica Av] CSSON) PEGO SUSTIV OLHO
cias tias vias an + OldIDINN aiO7 0a oyômosaa asvs viva! IdYNIS 3AVANVIOT
YZ0Z OVSVINSWIAVA]O õ f o)
OLNIWIONISNAINI OQ OQNZAV HOGVINOL [3INSNOdOUA ANOOIS SN OvôvuIdO N
osmenda | (HYNOIDINAS) - 0pdBjom esed eseg ojuaLusdio o fo )
epneo -
VIIVLNIINVÕÃO YHTINVTIA - Od . VXx [|] V
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
É AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
| XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
BDO9C32E100B46DAB09034896421EDDC
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
4 Assinante: AILTON BATISTA DOS SANTOS em 08/11/2024 19:25:11
CPE 190-53
Unidade certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
Para verificar a validade das assinaturas acesse O link abaixo
ntos://xangrila flowdocs. com. bripublio/assinaturas/BDO9C32E100B46DABO90348B964Z 1 EDDC
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 103/2024
“Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o
artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder
Executivo a receber benfeitorias em pagamento”.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES.
O Executivo Municipal apresenta Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe
do Poder Executivo, buscando autorização legislativa para regulamentar as obrigações do art. 18
da LC 12/2005, autorizando o Poder executivo a receber as benfeitorias em pagamento,
consubstanciado na execução de Pavs nos trechos da Av. parque Central (2.520m?); rua Miraguaia
(3.325m?) e passarela da Alameda Rio da Ilha (192m?) deste município.
Solicitado parecer pertinente a legalidade e constitucionalidade, redijo o
mesmo, porém, sem entrar na conveniência do mérito administrativo.
No aspecto formal, perfeito, visto que que vem do chefe do executivo, o
que não se vislumbra vício de origem.
Em relação a legalidade, o art. 6º, inciso III, art. 7º, incisos 1, II, Hl e art.
61, incisos VI e VIII, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como a LC nº 012/2005.
A matéria em discussão é tema político-administrativo a ser apreciado
pelos nobres Edis.
A justificativa está clara na exposição de motivos.
Diante do Exposto, seguindo os procedimentos regimentais da Casa, e as
formalidades legais de tramitação, entendo que há juridicidade e legalidade, motivos pelos quais
emito PARECER FAVORÁVEL, para que o Projeto tenha o exame de mérito apreciado no
Plenário desta Egrégia Casa, decidindo-se pela aprovação ou rejeição, conforme a livre convicção
dos Nobres Edis.
E o Parecer, s. m.j
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ERICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
AO PROJETO DE LEI Nº103/2024
Relatório
Analisada a proposta, o Relator acolhe na íntegra o anexo do parecer Jurídico e
sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua apreciação.
/
A.
Cristovam Borges U ,
“Relator
NE davi
7
Kangri-Lá, 25 de Novembro de 2024,
EE SS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AQ
PROJETO DE LEI Nº 103/2024.
Relatório
Analisada a proposta, o Relator acolhe na íntegra o anexo do parecer jurídico e
sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua apreciação.
À
Ver. Gqóvane Nazário Laurentino N
“ Relator
pr
Y
N
Xangri-Lá, 25 de Novembro de 2024. A
N
ad
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Redação Final ao Projeto de Lei nº 103/2024
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se ref
Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizan
Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber de MELNICK EVEN GALIO EMPRI
DIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , responsável pelo Empreendimento Condomínio Raro, em cui
mento da obrigação a que se refere o 8 1º do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias
substanciadas na execução de PAVS nos trechos abaixo descritos.
|— Avenida Parque Central, entre a Avenida Rio dos Índios e a Rua do Parque = 2.520m2
il — Rua Miraguaia, entre as Ruas Guatambu e Avenida Guará = 3.325m2 Yp
[o
Ill — Passagem da Alameda Rio da Ilha, esquina com a Rua Rio Carreiro = 192m2 ' Í
81º As benfeitorias serão realizadas no prazo máximo de sessenta dias contados a p
da aprovação desta Lei, mediante cronograma a ser definido em conjunto entre a Secretaria de Obr:
Serviços Públicos e a empresa empreendedora. AP
82º O descumprimento do praz » assumido no parágrafo anterior, ensejará a revogação de
das as licenças emitidas, com a consequente «:onversão do valor em pecúnia e, consequente inscrição
dívida ativa do município.
e
Ao
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá — RS
Erico de Souza Jardim
Xangri-Lá, 25 de novembro de 2024
Moloma hoo N
— Ver. Cleomar Gatto Vargas” Ru
Presidente
ao