| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2006 |
| Date | 2006-03-08 |
| Ementa | ALTERA O ART. 15º DA LEI 711/2005, QUE ESTABELECE O PLANO DIRETOR SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO XANGRI-LÁ BEIRA MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- LÁ | LEI 826, DE 08 DE MARÇO DE 2006. ALTERA O ART. 15º DA LEI 711/2005, QUE ESTABELECE Pá PLANO DIRETOR SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO XANGRILÁ BEIRA MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao pi 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: $2º- ei ica permidão 0 desmembramento de lotes, 8 Ss Ta aplicação do dispositivo do pires 23: 05 jotês resultantes (quinze) metros e profundidade mínima de 25 (vinte cinco) miétros;: Testada «inferiores ao especificado. somente serão permitidas nos casos em que a área remanescente seja i imediatamente unificada ao lote lindeiro. : Art. 2º- Pata Lei entrará em vigor na: PA. de-sua p blicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de março de 2006. PRE Aa, a! EDSON PEDROSO MACHADO. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Secretário de/Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400