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norma nº 826/2006

Tipo Lei
Número / Ano 826 / 2006
Date 2006-03-08
EmentaALTERA O ART. 15º DA LEI 711/2005, QUE ESTABELECE O PLANO DIRETOR SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO XANGRI-LÁ BEIRA MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- LÁ |
LEI 826, DE 08 DE MARÇO DE 2006.
ALTERA O ART. 15º DA LEI 711/2005, QUE ESTABELECE Pá
PLANO DIRETOR SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO
FECHADO XANGRILÁ BEIRA MAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em
exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu,
em cumprimento ao pi 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
$2º- ei ica permidão 0 desmembramento de lotes,
8 Ss Ta aplicação do dispositivo do pires 23: 05 jotês resultantes
(quinze) metros e profundidade mínima de
25 (vinte cinco) miétros;: Testada «inferiores ao especificado. somente serão
permitidas nos casos em que a área remanescente seja i imediatamente unificada
ao lote lindeiro. :
Art. 2º- Pata Lei entrará em vigor na: PA. de-sua p blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de março de 2006.
PRE Aa, a!
EDSON PEDROSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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