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norma nº 833/2006

Tipo Lei
Número / Ano 833 / 2006
Date 2006-03-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 149, DE 07 DE JUNHO DE 1995 E REVOGA A LEI Nº 470, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Saina
603/06
LEI 833, DE 16 DE MARÇO DE 2006.
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 149, DE 07 DE JUNHO
DE 1995 E REVOGA A LEI Nº 470, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 2002.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Dá nova redação a Lei nº 149, de 07 de junho de 1995 e revoga a Lei nº 470, de 26 de
fevereiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída, oficialmente, a Medalha “Sambaqui” do Município de Xangri-Lá,
que será oferecida na semana comemorativa de criação do Município.
Art. 2º - A Medalha terá a forma de uma circunferência, medindo 7,5 cm (sete vírgula cinco
centímetros) de diâmetro no máximo, contendo em seu corpo; o Brasão oficial do Município e a inscrição
“Medalha Sambaqui-Amigo de Xangri-Lá”,
Art. 3º - A Medalha “Sambaqui” será outorgada após as indicações serem aprovadas por
uma Comissão formada pelos seguintes membros : 1 (um) representante do Executivo Municipal e
representantes do Legislativo Municipal,
$1º- As indicações para a concessão da Medalha “Sambaqui” deverão ser no mínimo de um
(01) pelo Executivo Municipal e um (01) por Bancada Partidária com assento na Câmara Municipal e
deverão obrigatoriamente recair sobre pessoas que tenham prestado relevante valor social e ou histórico ao
Município de Xangri-Lá, bem como aquelas que tenham elevado seu nome dentro e fora dos limites
municipais, independentes de terem nascido ou não, dentro de seu território.
$2º- Poderá, ainda, constar, sem prejuízo das indicações mencionadas no caput deste artigo,
mais uma indicação a pessoa falecida, nos termos do parágrafo anterior, a critério da Comissão de
Aprovação, devendo constar a inscrição: “Medalha Sambaqui-Homenagem “Post Mortem” — Amigo de
Xangri-Lá.
$3º- A medalha “Sambaqui” será concedida diretamente ao indicado, ou a seus familiares
se já falecido, em sessão solene na Câmara Municipal, em data a ser fixada por esta, dentro da semana a que
se refere o artigo 1º.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 149/1995 e
470/2002, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de março de 2006.
EDSON PEDROSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AUR LVA PRESTES.
Secretário de' Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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