| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 2006 |
| Date | 2006-03-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 149, DE 07 DE JUNHO DE 1995 E REVOGA A LEI Nº 470, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Saina 603/06 LEI 833, DE 16 DE MARÇO DE 2006. DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 149, DE 07 DE JUNHO DE 1995 E REVOGA A LEI Nº 470, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Dá nova redação a Lei nº 149, de 07 de junho de 1995 e revoga a Lei nº 470, de 26 de fevereiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituída, oficialmente, a Medalha “Sambaqui” do Município de Xangri-Lá, que será oferecida na semana comemorativa de criação do Município. Art. 2º - A Medalha terá a forma de uma circunferência, medindo 7,5 cm (sete vírgula cinco centímetros) de diâmetro no máximo, contendo em seu corpo; o Brasão oficial do Município e a inscrição “Medalha Sambaqui-Amigo de Xangri-Lá”, Art. 3º - A Medalha “Sambaqui” será outorgada após as indicações serem aprovadas por uma Comissão formada pelos seguintes membros : 1 (um) representante do Executivo Municipal e representantes do Legislativo Municipal, $1º- As indicações para a concessão da Medalha “Sambaqui” deverão ser no mínimo de um (01) pelo Executivo Municipal e um (01) por Bancada Partidária com assento na Câmara Municipal e deverão obrigatoriamente recair sobre pessoas que tenham prestado relevante valor social e ou histórico ao Município de Xangri-Lá, bem como aquelas que tenham elevado seu nome dentro e fora dos limites municipais, independentes de terem nascido ou não, dentro de seu território. $2º- Poderá, ainda, constar, sem prejuízo das indicações mencionadas no caput deste artigo, mais uma indicação a pessoa falecida, nos termos do parágrafo anterior, a critério da Comissão de Aprovação, devendo constar a inscrição: “Medalha Sambaqui-Homenagem “Post Mortem” — Amigo de Xangri-Lá. $3º- A medalha “Sambaqui” será concedida diretamente ao indicado, ou a seus familiares se já falecido, em sessão solene na Câmara Municipal, em data a ser fixada por esta, dentro da semana a que se refere o artigo 1º.” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 149/1995 e 470/2002, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de março de 2006. EDSON PEDROSO MACHADO. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. MARCO AUR LVA PRESTES. Secretário de' Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400