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norma nº 842/2006

Tipo Lei
Número / Ano 842 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaALTERA A LEI 794, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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wruus LB, 0€ Oh
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NC ALA SO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ *« /
na
LEI 842, DE 23 DE MAIO DE 2006.
ALTERA A LEI 794, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Acrescenta metas ao Anexo do Gabinete do Prefeito, na Lei
794/2005, com a seguinte redação:
O Objetivos | | Valor |
Criação da Autarquia | Criação do Regime Próprio de 6.000,00
RPPS. Previdência dos Servidores
Municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de Maio de 2006.
) a
LSO BAS$ANI BARBOSA.
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
YDA SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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