| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2006 |
| Date | 2006-07-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 811, DE 18 DE JANEIRO DE 2006. |
| native_id | 1054 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
maca 80 Pág 210706 LEI 865, DE 28 DE JULHO DE 2006. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRE; DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 811, DE 18 DE JANEIRO DE 2006. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas públicas que compõem as áreas intemas dos empreendimentos denominados: Loteamento Fechado ATLANTIDA ILHAS PARK, ATLANTIDA LAGOS PARK e PORTO CORONADO. $ 1º - As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio municipal e passam a compor a área de uso comum exclusivo do empreendimento, decorrente da necessária regularização fundiária aplicável de forma excepcional ao caso, em face da aprovação dos Loteamentos Fechados ATLÂNTIDA ILHAS PARK, ATLÂNTIDA LAGOS PARK e PORTO CORONADO, autorizando a construção de muros no entorno e destinação exclusiva das vias de circulação e áreas verdes aos seus proprietários. $ 2º - Fica autorizada a alteração dos empreendimentos referidos no “caput” de LOTEAMENTOS FECHADOS para CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES nos termos da Lei Complementar 012/2005 ou outro diploma que venha a substituí-la, bem como a alteração na matrícula-mãe, retificação do registro, averbações necessárias, conversões, redescrição de lotes, redescrição de áreas comuns e demais atos necessários à regularização junto ao álbum imobiliário. $ 3º - o uso exclusivo das vias de circulação e áreas verdes ao empreendimento decorre, também, da necessária aplicação do artigo 30, inciso VIII da Constituição Federal e alíneas “a” e “b” do $ 1º da cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual e, ainda, do enquadramento da Lei Complementar 012/2005, cujo permite a transformação do empreendimento em Condomínio Horizontal de Lotes nos termos do artigo 8º da Lei 4591/64 combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 271/67. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas públicas desafetadas nos empreendimento por uma (01) gleba de terras em área rural com 30ha (trinta), hectares, Matricula nº 43.236, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, que passa a fazer parte integrante desta Lei, com o respectivo mapa que a acompanha, sendo que a presente permuta que se dará por dispensa de licitação fundamentada no artigo 17, inciso I, alínea “c” da Lei 8.666/93 e, ainda, face aos pressupostos autorizativos abaixo elencados: a) por tratarem-se de áreas localizadas no interior dos empreendimentos já autorizado a serem fechados por muros; b) por constar nos Termos de Ajustamento de Condutas firmado com o Ministério Público que “a alteração do empreendimento compreenderá a alteração de sua situação jurídica e fo FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 2 280706 LEI 865, DE 28 DE JULHO DE 2006. não urbanística”, e que “deverão ser mantidas as atuais destinações das áreas”, logo, garantindo sua situação atual de vias de circulação e áreas verdes; c) por constituir claramente caso de inviabilidade de competição demonstrada diante da situação de fato existente que torna inócuo o procedimento licitatório, logicamente inviável e contrário ao interesse público face da natureza específica do negócio e dos objetivos sociais visados pela Administração Pública, situação que se enquadra, “Tatu sensu”, como existência de um só interessado em cada empreendimento capaz de atender à necessidades resolutiva da questão; d) por vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado as áreas públicas, os imóveis existentes se transformarão em imóveis encravados sem acesso para a via pública, impondo-se a constituição de servidão predial de modo a garantir o acesso às residências e às vias públicas; e) por plenamente aplicável o artigo 1228, $ 2º do Código Civil vez que, caso licitado as áreas públicas, eventual terceiro adquirente estará proibido de praticar atos que não tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. $ 1º - A área descrita-no caput possui valor total de R$552.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil reais), considerando o valor médio das avaliações apresentadas, área esta com as seguintes dimensões: área de 18 hectares, no valor de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), com 209,00m de frente para a Estrada do Mar - RS 389, com 193,69m de fundos e 900,09m de frente a fundos pelo lado Norte e 839,06m de. frente a fundos pelo lado Sul, de quem olha da Estrada do Mar, conforme matrícula e mapa descrito no “caput” deste artigo, e mais uma área de 12 hectares, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), contígua à área descrita primeiro, com 98,Im; 26,53m; 20,81m, tendo como medida de fundos101,43m, sendo 1.234,24m pelo lado Norte e 1.165m, pelo lado Sul, de que olha da Estrada do Mar, conforme matricula e mapa descrito no “caput” deste artigo. : $ 2º - A permuta citada no “caput” deste artigo, para efeitos de indenização das áreas públicas dos empreendimentos, se dará até o valor de R$ 492.547,53 (quatrocentos e noventa € dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cingiienta e três centavos), valor este referente ao total de indenização devida pelos empreendimentos-citados nesta Lei e que dará plena e total quitação desta. $3º - A diferença faltante de R$ 59.452,47 (cingiienta e nove mil, quatrocentos e cingienta e dois reais e quarenta e sete centavos), será utilizada dos valores depositados na conta denominada FUNDO-TAC, o que é expressamente autorizado por esta Lei. $ 4º - A indenização que se refere o “caput” deste artigo se dará livre e desembaraçada, respondendo os Condomínios permutantes pelo risco de Evicção. Art. 3º - A alienação referida no artigo anterior se dá para efeitos de cumprimento do ofro / FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 865, DE 28 DE JULHO DE 2006. Parágrafo 1º, da Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento e Conduta firmado entre os empreendimentos, o Município de Xangri-Lá e o Ministério Público. Art. 4º - Todos os encargos exigidos para a perfeita regularização junto ao Registro de Imóveis ficarão ao encargo exclusivo dos empreendimentos citados no artigo primeiro. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Julho de 2006. refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. dministração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400